Legislação

Lábio leporino: a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania- CCJ, aprovou em caráter terminativo o Projeto de Lei 1172/15, na qual obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a disponibilizar a cirurgia plástica e o tratamento...

Novo Decreto autoriza a criação das secretarias de Atenção Primária, de Atenção Especializada, além da Diretoria de Integridade. Nova estrutura promove maior integração entre as áreas do Ministério da Saúde Um sistema de saúde mais forte e organizado. A partir disso,...

Foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (21/03) a proposta para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados pela rede de saúde. O Projeto de Lei da Câmara nº 61/2017 foi apresentado pelo deputada Renata Abreu do partido...

Conceito de Responsabilidade Civil para o Direito Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos...