Legislação

Congresso aprova projeto de lei para tratamento de lábio leporino no Sistema Único de Saúde

Lábio leporino: a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania- CCJ, aprovou em caráter terminativo o Projeto de Lei 1172/15, na qual obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a disponibilizar a cirurgia plástica e o tratamento...

Novo decreto traz mais resolutividade ao SUS

Novo Decreto autoriza a criação das secretarias de Atenção Primária, de Atenção Especializada, além da Diretoria de Integridade. Nova estrutura promove maior integração entre as áreas do Ministério da Saúde Um sistema de saúde mais forte e organizado. A partir disso,...

Projeto aprovado! Rede de saúde deverá notificar violência contra a mulher

Foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (21/03) a proposta para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados pela rede de saúde. O Projeto de Lei da Câmara nº 61/2017 foi apresentado pelo deputada Renata Abreu do partido...

Responsabilidade Civil por danos causados por remédios

Conceito de Responsabilidade Civil para o Direito Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos...