Consentimento informado conceito e importância prática

Consentimento informado conceito e importância prática

Desde os primórdios da humanidade, a saúde é alvo de atenção social no sentido de se combaterem os males inerentes e que afligem a própria condição humana. E, por muito tempo, o ser humano não se ocupou com o estudo das doenças, eis que voltado, unicamente, para a busca da cura.

Antigamente, o médico exercia sua profissão deixando de levar em consideração a opinião do paciente. Este, diante das condições que se apresentavam, aceitava passivamente as decisões tomadas pelo profissional.

Ocorre que, atualmente, esta relação “paternalista” foi deixada de lado, para então prevalecer a figura de um paciente com postura consciente dos seus direitos, capaz de decidir sobre seu corpo e sua saúde.

Por conta dessa nova perspectiva, deve-se garantir a faculdade ao paciente de agir de acordo com seu projeto pessoal de vida, baseando-se em seus costumes e seus próprios valores sociais, para, então, concordar ou não com o procedimento ou tratamento médico, exercendo, dessa forma, a plenitude de sua autonomia íntima e pessoal.

Partindo deste pressuposto, este artigo propõe uma reflexão acerca do Consentimento Informado formalizado a partir da relação médico-paciente e suas implicações na atuação e responsabilidade médica.

Consentimento Informado é o “instrumento de um processo de comunicação recíproca entre médico e paciente, contendo informações sobre riscos e benefícios que esses profissionais devem prover, para que estes possam decidir autonomamente se querem ou não se submeter a determinado tratamento”[1].

[1] GOLDIM JR. Apud BORGES, Gustavo; MOTTIN, Roberta Weirich. Responsabilidade civil por ausência de consentimento informado no atendimento médico: panorama jurisprudencial do STJ. Revista de Direito Privado, n. 64, 2015, p. 129.

Em outras palavras, esse processo de comunicação – que representa um novo ideal decisório para medicina, caracteriza-se pela:

 

Dessa forma, percebe-se que essa anuência inicial – denominada Consentimento Informado – não é uma questão meramente formal.

Estudiosos do Direito Médico chegam a asseverar que este documento é indispensável no contexto sócio-jurídico, como forma de uma chamada “Medicina Defensiva”, enquanto outros aduzem que de nada (ou muito pouco) adianta a utilização do instrumento, vez que seriam vistos como simples contratos de adesão onde o consumidor/paciente não se vincularia ao seu conteúdo dadas as suas peculiaridades.

O Consentimento Informado surgiu a partir de uma trágica situação ocorrida no ano de 1767 na Inglaterra, quando dois médicos foram condenados pela realização de procedimentos cirúrgicos sem o devido consentimento do paciente.

Diante desse e de outros casos, no ano de 1830, o advogado inglês, John William Willcock, publicou um livro[1] sobre a legislação e o exercício profissional da Medicina, abordando a necessidade do consentimento do paciente após o recebimento de todas as informações a respeito do tratamento ou procedimento a ser realizado pelo médico.

[1] The laws relating to the medical profession: with na account of the rise and progresso f it’s vários orders.

Mais do que nunca, as questões da presença do consentimento informado na relação médico-paciente têm batido as portas do Poder Judiciário a partir de demandas envolvendo, principalmente, responsabilidade por erro médico.

 

 

Atualmente, o entendimento do Poder Judiciário caminha no sentido do consentimento deficientemente prestado – ou a falta de comprovação do assentimento – acarreta a presunção de que o ato médico se realizou sem a autorização do paciente. Portanto, se daí advier dano, poderá o médico responder juridicamente, como se observa nos julgados que seguem:

De forma majoritária, os juristas brasileiros defendem a aplicação do CDC nas relações médico-paciente, na qual se busca a proteção do consumidor (paciente), que é a parte mais vulnerável e que se encontra em condições de desigualdade em relação ao fornecedor (médico) de produtos ou serviços.

A exigência da prestação de informação adequada e precisa a respeito dos riscos do tratamento ou do procedimento possui respaldo legal nos artigos 13 e 14, do CC. Igualmente, encontra fundamentação no CDC que incluiu entre os direitos básicos a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, “bem como sobre os riscos que apresentam” (artigo 6º, inciso III).

Nesse sentido, a responsabilidade médica, pode ser considerada como violação de um dever jurídico originário, que configura o ilícito e resulta em dano injusto a outra pessoa. Havendo relação de causalidade entre a ação e o dano sofrido, poderá ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial.

Portanto reforçar novamente que as informações prestadas ao paciente precisam ser completas e esclarecedoras, estendendo-se aos outros tratamentos também acessíveis, pois só conhecendo todas as opções é que este poderá exercer seu direito de autonomia deliberativa sobre seu corpo, sua vida e sua saúde[1].

[1] “Não basta que se mantenham os atuais procedimentos para obtenção do chamado consentimento informado (ou consentimento livre e esclarecido, ou consentimento pós-informado)” (DANTAS, Eduardo. Direito médico. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2009, p. 101).

De forma alguma. Essa prova cabe ao médico ou ao hospital, orientados pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos.

Por outro lado, não compete à responsabilização do hospital pela falha do profissional, a não ser que se trate de profissional integrante do seu quadro técnico permanente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Há situações – respaldadas pelos princípios da proporcionalidade e da boa-fé – em que se dispensa a obtenção do Consentimento Informado, desde que se observe elementos como: urgência, renúncia expressa do paciente outorgando a decisão ao próprio médico, necessidade de correção cirúrgica inesperada, entre outros.

Pelo o exposto, podemos concluir que a relação do médico com seu paciente nunca poderá ser o encontro de um técnico com um corpo doente, mas sim de dois indivíduos que, acima de tudo, respeitam-se mutuamente como pessoas.

O Consentimento Informado continuará a ser um assunto de grandes debates na Bioética e na Ética Médica, que suscita a necessária continuidade de reflexões teóricas e práticas para o seu pleno entendimento.

 

Qual o significado de Saúde Suplementar?

Qual o significado de Saúde Suplementar?

As sociedades contemporâneas experimentam processos de rápida evolução. Novidades surgem em profusão, mudanças se multiplicam e criam necessidades de novas respostas e, com a saúde, isso não é diferente.

O setor é um dos mais atingidos pela voracidade das transformações sociais e econômicas que afetam o mundo todo. Promover saúde é mudar todo dia.

A Saúde Suplementar pode ser definida por todos os serviços ofertados e garantidos, pela iniciativa privada, relacionados aos produtos de planos e seguros de assistência à saúde, mediante regulação e fiscalização feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”).

 

 

Frente à má gestão dos recursos públicos que impacta diretamente a prestação da assistência à saúde gratuita e universal para toda população, o setor saúde suplementar, cada vez mais, torna-se um atrativo para todos os cidadãos do país. Tanto é verdade, que os planos privados de assistência à saúde se tornaram o terceiro maior desejo de consumo da população brasileira, seguido de casa própria e educação, conforme pesquisa realizada pelo IBGE.

Saúde suplementar não pode ser confundida com saúde complementar. A saúde complementar representa a atuação da iniciativa privada em complemento aos serviços relativos à assistência à saúde executados pelo Poder Público.

Podemos exemplificar esse modo de atuação por meio dos denominados convênios (iniciativa privada x governo municipal) que objetivam o acesso da população a determinado tratamento ou procedimento médico-hospitalar, frente à ausência de recursos materiais e/ou tecnológicos por parte do Estado. Assim, o Poder Público pagará à iniciativa privada os custos inerentes a este procedimento, possibilitando que a população tenha acesso universal ao objeto deste contrato.

Por sua vez, a saúde suplementar tem como característica primordial a oferta de serviços, paralelamente aos serviços prestados e executados pelo Poder Público.

É importante esclarecer que os planos de saúde fornecem assistência à saúde de forma suplementar, de modo que o cidadão não perde o direito de ser atendido pelo SUS ao contar com a cobertura do plano privado.

Portanto, nota-se que um beneficiário de um plano de saúde (principal produto comercializado neste setor) não tem por excluído seu direito ao atendimento universal e gratuito prestado pelo Estado, no que se refere à assistência à saúde, tendo em vista que este setor funciona como uma garantia suplementar.

O sistema privado é administrado por empresas que realizam a intermediação entre os usuários finais do sistema de saúde e os prestadores de serviços, utilizando como forma de financiamento o pré-pagamento, o seguro saúde e a contribuição compulsória.

Neste contexto, podemos destacar diferente agentes com funções e obrigações diversas: Administradoras de Benefícios, Autogestão, típicas Operadoras de Planos de Saúde, pessoas jurídicas contratantes, beneficiários, Corretoras, profissionais da saúde, hospitais, laboratórios, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prestadores de serviços, associações, federações, entre outros.

Tendo essa amplitude de agentes na oferta e na garantia do funcionamento adequado do setor de saúde suplementar, os limites de cada atuação são bem estabelecidos, impedindo que determinado sujeito ultrapasse sua linha de atuação.

Esses limites são, em regra, definidos pela própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia responsável pela fiscalização e regulamentação de todo o setor. Essa autarquia, além de definir “o que pode e o que não pode”, garante, mediante processo fiscalizatório e punitivo – conhecido pelas Notificações de Intermediações Preliminares e pelos Autos de Infrações -, o respeito às normas que regulamentam todo o setor.

Contudo, a agência reguladora do setor não regula todos os agentes do setor, como por exemplo os serviços médicos-hospitalares, o que impede um melhor equilíbrio em toda a cadeia.

Com relação ao funcionamento, a indústria de insumos de saúde e seus distribuidores fornecem medicamentos, materiais, equipamentos e gases medicinais, entre outros produtos, aos prestadores de serviços de assistência à saúde. Estes, por sua vez, utilizam os insumos comprados para ofertar serviços aos beneficiários de planos de saúde, que pagam pelos serviços usufruídos por meio da mensalidade (prêmio) do plano contratado.

Há dois tipos de planos de saúde. Os planos individuais que são aqueles contratados diretamente por uma pessoa física junto à operadora, com a possibilidade de contemplar os dependentes do beneficiário titular, tornando-se, neste caso, um plano familiar. E os planos coletivos, que podem ser contratados por adesão (com vínculo do beneficiário a uma entidade de classe ou sindicato) ou por meio de empresas e órgãos públicos, por meio de vínculo empregatício ou por elação estatutária.

E, dentro deste contexto, é de suma importância distinguir plano de saúde do conhecido seguro saúde, eis que muitas pessoas confundem:

(i) Plano de saúde: deve oferecer serviços por rede assistencial própria ou credenciada e pode ou não oferecer a garantia de cobertura mediante reembolso.

(ii) Seguro saúde: só pode ser oferecido por uma seguradora especializada em saúde. Garante a cobertura em regra por reembolso (característica própria) ou por rede referenciada, uma vez que o beneficiário pode ou não aceitar a indicação feita pela seguradora.

O início da trajetória oficial do setor de saúde suplementar no Brasil ocorreu a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Antes disso, não havia, por parte do legislador constitucional, qualquer interferência regulamentar na oferta da assistência à saúde prestada pela iniciativa privada.

Até então, as operações com seguros de saúde privados realizadas no país estavam subordinadas ao Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto 60.459, de 13 de março de 1967. A regulamentação acontecia no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com suas diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A promulgação dessa nova Constituição foi resultado de uma ampla reforma sanitária, iniciada no final da década de 1970, no âmbito do processo de redemocratização do País, que objetivava reverter o quadro de inadequação e perversidade do sistema de saúde vigente, constituído ao longo de quase um século e consolidado no período da ditadura militar.

O texto constitucional, vigente até hoje, garante uma série de obrigações e princípios que devem ser observados na execução dos serviços. Pois, além dessa assistência ser, na sua amplitude, garantida pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 permitiu a execução por parte da iniciativa privada, de forma complementar ou suplementar.

Quando a Lei nº 8.078/90 – responsável por criar o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) – foi publicada, em 11 de setembro de 1990, o Brasil ainda respirava o clima da Constituição Federal de 1988.

Na área de planos de saúde, sob o contexto de proteção dos consumidores, com base no CDC, aplica-se o entendimento de que os contratos entre beneficiários e empresas que operam planos e seguros privados de assistência à saúde estabelecem uma relação de consumo e, portanto, devem ser regidos por este diploma legal, desde que celebrados após a vigência deste.

O CDC protege as relações de consumo para que não haja desigualdade.  Essa proteção, segundo o art. 2º, é destinada para toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Porém, este conjunto de regras não se aplica às relações existentes entre operadoras de planos de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, na hipótese em que firmado contrato de cobertura médico-hospitalar, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize.

Anteriormente à edição da Lei 9.656, em 3 de junho de 1998, os planos privados de assistência à saúde, com exceção das sociedades seguradoras, não seguiam nenhuma regulamentação específica.

Com a publicação da Lei nº 9.656/1998 e as medidas regulatórias elaboradas posteriormente, abriu-se a possibilidade de um maior controle e fiscalização da prestação de serviços realizada pelos agentes do setor de saúde suplementar.

O conjunto de normas instituído passou a vigorar em janeiro de 1999 e tornou-se, junto com a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no ano seguinte, o principal marco desse importante setor.

O setor de planos de saúde é definido como “Suplementar” devido à opção de se pagar um plano ou seguro saúde para se ter acesso à assistência médica, mesmo diante da manutenção da contribuição compulsória para a seguridade social, que inclui o direito ao acesso ao SUS.

O novo padrão de intervenção do Estado no mercado de saúde suplementar promoveu profundas alterações na dinâmica da indústria de planos privados de assistência à saúde e nas estratégias competitivas no Brasil.

Em janeiro de 2000, com a publicação da Lei nº 9.961, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, que passou, então a ser responsável pela regulação das operadoras setoriais e fiscalização do cumprimento das regras do setor recém estabelecidas.

Substituindo a antiga Secretaria de Vigilância Sanitária, a ANVISA faz parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e, no que concerne à estrutura da Administração Pública Federal, é integrante do Ministério da Saúde com sede e foro no Distrito Federal, com prazo de duração indeterminado, atuante em todo o território nacional.

Desde a sua criação, a Agência ANS OU ANVISA ? se empenhou para organizar e sistematizar dados e informações do setor, elaborar normas complementares à Lei 9.656, promover o controle e a fiscalização do mercado e consolidar garantias para os consumidores, sempre promovendo a defesa do interesse público.

Dessa forma, a ANVISA que atua como ente normatizador e fiscalizador dos fornecedores de equipamentos e insumos do mercado de saúde, busca atuar na redução de riscos dos produtos e dos serviços médicos e/ou hospitalares garantindo a abrangência do acesso à saúde de qualidade, em seu conceito amplo e sistêmico.

Com o advento do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741), no ano de 2003, consolidou-se, claramente, a proibição pela elevação do valor do plano para consumidores com mais de 59 anos.???

Não bastasse a proibição da elevação que caracteriza a ilegalidade da cobrança, existe também a possibilidade de reaver os valores excessivamente pagos até o alcance de dez anos. Ou seja, o consumidor de 70 anos faria jus à devolução daquilo que pagou em excesso nos últimos dez anos, a partir da data em que completou 60.

Por fim, vale ressaltar que, no mês de junho deste ano, o ministro Dias Toffoli pediu vista, em julgamento no plenário virtual, em Recurso Especial que discute a aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado anteriormente à vigência da norma.

 

Entenda como funciona a denúncia médica no Conselho regional de medicina (”CRM”)

Entenda como funciona a denúncia médica no Conselho regional de medicina (”CRM”)

Atualmente, qualquer pessoa pode fazer uma denúncia no Conselho Médico Regional (“CRM”) de sua respectiva região contra um médico, hospital ou instituição prestadora de serviços médicos.

 

Conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Ético-Profissional, o CRM não pode aceitar denúncias não identificadas, por isso há necessidade de que os documentos estejam devidamente identificados e assinados.

Esta denúncia pode ser feita pessoalmente, na sede do Conselho ou nas delegacias regionais, por carta ou por e-mail. Se for por e-mail, ela precisa ser digitalizada e anexada ao e-mail, assim como os demais documentos que desejar anexar.

Por outro lado, a primeira atitude que o médico denunciado deve ter é manter a calma e analisar qual artigo da lei a sua conduta pode estar tipificada (inserida).

Desde já, vale mencionar que é recomendável a contratação de um advogado especialista para fazer esta defesa, apesar de o Código de Ética Médica (“CEM”) facultar a presença deste. Pois, ele será crucial para o êxito da demanda, que pode impedir, por exemplo, a temida cassação do registro médico investigado. Além disso, este profissional poderá defender o médico no que tange a sua responsabilidade civil e penal, perante à Justiça.

Seja por meio de uma denúncia do paciente ou ex-officio – quando é realizado pelo próprio CRM -, o processo ético se desenvolve a partir das fases abaixo elencadas, previstas no Decreto nº 44.045/58 e na Resolução nº 2.145/2016:

 

 

Existem cinco penas previstas no Código de Processo Ético-Profissional do Conselho Federal de Medicina: 2 (duas) confidenciais e 3 (três) públicas, de “A” a “E”.

A pena “A” é uma advertência sigilosa, a “B” é uma censura sigilosa, a “C” é uma censura pública com publicação oficial, a “D” é a suspensão do exercício profissional de até 30 dias e a última pena é a cassação do registro do médico no CFM.

 

A Constituição Federal veda penas de caráter perpétuo. A Resolução nº 2.146/2016, em seu art. 124, aponta que, após 8 (oito) anos do cumprimento da pena, é possível requerer a reabilitação junto ao CRM, com retirada dos apontamentos, exceto para o caso de cassação, que é irreversível.

Pode-se recorrer à justiça comum? Sim. Nesse caso o poder judiciário, por meio de rito próprio, analisará a causa e se houver algum vício ou infração ao contraditório ou ampla defesa, poderá decidir diferentemente.

Cumpre salientar que existe previsão legal no Código de Processo Médico que poderá ser proposto pelo Conselho de Ética, conforme o tipo de infração, um acordo (conciliação) ou Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) a fim de evitar ou excluir o processo ético, o que poderá beneficiar o profissional, conforme o caso.

Existe a possibilidade de arquivamento do processo por falta de provas ou prescrição. Pode ficar provado, por exemplo, que não se trata de um ilícito ético, mas sim com uma questão administrativa, visto que não se confundem. Nesse caso, o CRM não é o órgão adequado.

Além disso, pode haver denúncia vazia ou sem qualquer tipo de provas, com o fim único de prejudicar o médico, por exemplo; neste caso, o processo deverá ser indeferido desde o início.

Poderá ocorrer, ainda, caso de prescrição. A prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. Logo, extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação.

 

A punibilidade por falta ética prescreve em cinco anos, a partir do conhecimento do fato pelo CRM. Após o recebimento da denúncia pelo Conselho de Classe, comunica-se o médico por meio de correspondência com AR (aviso de recebimento), dando início a uma nova contagem do prazo prescricional.

Verifica-se, portanto, que o Processo Ético no CRM pode ser, muitas das vezes evitado, conciliado ou excluído, a depender da infração. O profissional, no entanto, deve estar atento aos prazos e a necessidade de se contratar, imediatamente, uma boa defesa técnica, por meio de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).

Atenção máxima se faz no caso de cassação da licença médica, visto que ela não admite reabilitação, como já fora aqui colocado, fato que enaltece, ainda mais, a contratação do advogado como importante estratégia de defesa judicial e extrajudicial.

‘Projeto das UPAs’: operação prende ex-secretários acusados de receber propina

‘Projeto das UPAs’: operação prende ex-secretários acusados de receber propina

Segundo investigação do MP, esquema era capitaneado pelo ex-governador Sérgio Cabral e foi replicado no DF e em outros estados. Entre alvos estão Rafael Barbosa e Elias Miziara.

Os ex-secretários de Saúde Rafael Barbosa e Elias Miziara foram presos na manhã desta terça-feira (9) durante a operação Conteiner, que apura um esquema de pagamento de propina em troca de instalação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Distrito Federal. Os dois chefiaram a pasta durante a gestão Agnelo Queiroz (PT). A operação é considerada um braço da operação Lava Jato.

Além deles, também foram presos o ex-secretário adjunto do DF Fernando Araújo e o ex-subsecretário José Falcão. Além deles, foi preso um diretor da empresa Kompazo, que vende material hospitalar e que também era usada em fraudes a licitações . O G1 tenta contato com a defesa de todos os citados.

Ao todo, são cumpridos nove mandados de prisão preventiva (por tempo indeterminado) e 44 mandados de busca e apreensão. Além de Brasília, a operação ocorre ao mesmo tempo no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Goiás e Minas Gerais.

A operação investiga a contratação da empresa Metalúrgica Valença Indústria e Comércio pela Secretaria de Saúde. Segundo as investigações, a empresa era responsável pela entrega de materiais e montagem de UPAs e outros estabelecimentos do tipo (entenda o esquema mais abaixo).

Segundo o Ministério Público do DF, há “provas que indicam a atuação de servidores públicos na realização de licitações no âmbito da Secretaria de Saúde em benefício da Metalúrgica Valença e seu proprietário, o empresário Ronald de Carvalho”.

Outra empresa alvo da operação é a NHJ do Brasil Containers Ltda. De acordo com o MP, é “a mesma que forneceu o material para a construção do alojamento do time de base do Flamengo, onde ocorreu o incêndio que matou 10 atletas das categorias de base do clube“.

Segundo as investigações, a NHJ faz parte do grupo de empresas envolvidas nas licitações. Ela é autora da planta baixa das UPAs. “Os documentos encartados nos autos demonstram que a NHJ estava alinhada com outras empresas do mesmo ramo, todas capitaneadas pela Metalúrgica Valença, havendo indícios, inclusive, da prática de crimes contra a ordem econômica.”

A Polícia Civil do DF enviou um avião para o Rio para trazer os presos até Brasília, para a sede da instituição. Cerca de 350 pessoas participam da operação.

‘Projeto das UPAs’

Para o MP, a organização era capitaneada pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Ele teria determinado o direcionamento de um pregão internacional em favor da metalúrgica. “A partir daí, de acordo com as provas e depoimentos de colaboradores, iniciaram-se tratativas para o pagamento de propina em favor do grupo criminoso de Sérgio Cabral”, dizem os promotores.

O MP também aponta o envolvimento do ex-secretário de Saúde do Rio Sérgio Cortes, do empresário da área de produtos médicos/hospitalares Miguel Iskin e além dos empresários Ronald de Carvalho e Arthur Cézar de Menezes Soares Filho, conhecido como Rei Arthur, considerado foragido.

Segundo o inquérito, o grupo planejou expandir o “projeto das UPAs” para todo o país, com pagamento de R$ 1 milhão em propina para cada unidade construída. Uma das bases foi o DF, “onde começaram a atuar por meio de venda de atas de registro de preços da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro”.

Os promotores do Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) também afirmam que a Secretaria de Saúde do DF aderiu a atas de registro de preço da secretaria do Rio. Assim, a pasta não tinha necessidade de fazer licitação.

Para o MP, essas atas já estavam “viciadas” e eram controladas pelo grupo de Sérgio Cabral. “Em valores atualizados, estima-se que as contratações suspeitas ultrapassam o montante de R$ 142 milhões. O bloqueio desses valores já foi solicitado pelo Ministério Público do DF.”

Até a publicação desta reportagem, não havia detalhamento de quais UPAs foram construídas em meio a este esquema.

Além da polícia e do Ministério Público de diversos estados, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também foi acionado, para apurar indícios de práticas antieconômicas. Por ora, não existe confirmação de que houve um cartel de empresas no esquema.

As buscas e prisões em Brasília foram realizadas pela Cecor da Polícia Civil do Distrito Federal, com a participação de 180 policiais.

Fonte:G1

Atendimentos de Urgência e Emergência

Atendimentos de Urgência e Emergência

Com a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, a saúde foi reconhecida como um direito fundamental sendo, dessa forma, uma prerrogativa de todos os seres humanos, garantindo ainda a participação da iniciativa privada no setor de forma suplementar à atuação do Estado.

Por sua vez, com a publicação da Lei nº 9.656 de 1998, conhecida popularmente como Lei dos Planos de Saúde, o setor da Saúde Suplementar no Brasil obteve uma forte regulamentação.

A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656) estabelece, em sua redação, garantias importantes para os beneficiários que contratam ou se vinculam aos planos de saúde regulamentados ou adaptados a ela. No que diz respeito ao tema “atendimentos de urgência e emergência”, essa legislação estabelece:

  1. Prazo máximo 24h de carência para os atendimentos de urgência e emergência; e

Importante salientar que o reembolso deve ser feito em todos os tipos planos de saúde, observando sempre os limites das obrigações contratuais de acordo com a segmentação assistencial, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços na rede de prestadores disponibilizada pela Operadora, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada.   

Dessa forma, a cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998), que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o beneficiário, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverão ser regidas pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, a garantia da assistência de acordo com a segmentação assistencial contratada.

Para disciplinar esses casos, foi publicada a Resolução CONSU nº 13 de 1998, a qual prevê em seu artigo 1º:

“A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art.35D1 , da Lei nº 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adscrito.”

A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998) definiu em seu artigo 35-C, que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:    

I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; e      

II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Por outro lado, ficou a cargo da Resolução CONSU nº 13 de 1998 disciplinar a garantia dos atendimentos nas situações de urgência e emergência, de acordo com a segmentação assistencial contratada:

1) Plano Ambulatorial:

O plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento.

Quando for constatada, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que no mesmo hospital e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do beneficiário, não cabendo ônus à operadora.

2) Plano Hospitalar:

O plano de saúde hospitalar deve oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. Quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente do plano ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação. Contudo, no plano hospitalar, se o atendimento de urgência for decorrente de acidente pessoal, será garantido, sem restrições, após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da vigência do contrato.

Nos casos em que a atenção à saúde não venha a se caracterizar como própria do plano hospitalar, ou como de risco de vida, ou ainda, de lesões irreparáveis, não haverá a obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora.

3) Plano Hospitalar com ou sem cobertura obstétrica:

O plano de saúde hospitalar com ou sem cobertura obstétrica, deverão garantir os atendimentos de urgência e emergência quando se referirem ao processo gestacional. Em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional de pacientes com plano hospitalar sem cobertura obstétrica ou com cobertura obstétrica, observado o período de carência, a Operadora estará obrigada a cobrir o atendimento prestado nas mesmas condições previstas para o plano ambulatorial.

4) Plano Referência:

O plano de saúde contratado na modalidade referência deverá garantir a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência.

5) Cobertura parcial temporária 

Nos contratos de plano de saúde hospitalar e do plano de saúde referência que envolvam acordo de cobertura parcial temporária por doenças e lesões preexistentes, a cobertura do atendimento de urgência e emergência para essa doença ou lesão será igual àquela estabelecida para planos ambulatoriais.