Atualmente, qualquer pessoa pode fazer uma denúncia no Conselho Médico Regional (“CRM”) de sua respectiva região contra um médico, hospital ou instituição prestadora de serviços médicos.

 

Conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Ético-Profissional, o CRM não pode aceitar denúncias não identificadas, por isso há necessidade de que os documentos estejam devidamente identificados e assinados.

Esta denúncia pode ser feita pessoalmente, na sede do Conselho ou nas delegacias regionais, por carta ou por e-mail. Se for por e-mail, ela precisa ser digitalizada e anexada ao e-mail, assim como os demais documentos que desejar anexar.

Por outro lado, a primeira atitude que o médico denunciado deve ter é manter a calma e analisar qual artigo da lei a sua conduta pode estar tipificada (inserida).

Desde já, vale mencionar que é recomendável a contratação de um advogado especialista para fazer esta defesa, apesar de o Código de Ética Médica (“CEM”) facultar a presença deste. Pois, ele será crucial para o êxito da demanda, que pode impedir, por exemplo, a temida cassação do registro médico investigado. Além disso, este profissional poderá defender o médico no que tange a sua responsabilidade civil e penal, perante à Justiça.

Seja por meio de uma denúncia do paciente ou ex-officio – quando é realizado pelo próprio CRM -, o processo ético se desenvolve a partir das fases abaixo elencadas, previstas no Decreto nº 44.045/58 e na Resolução nº 2.145/2016:

 

 

Existem cinco penas previstas no Código de Processo Ético-Profissional do Conselho Federal de Medicina: 2 (duas) confidenciais e 3 (três) públicas, de “A” a “E”.

A pena “A” é uma advertência sigilosa, a “B” é uma censura sigilosa, a “C” é uma censura pública com publicação oficial, a “D” é a suspensão do exercício profissional de até 30 dias e a última pena é a cassação do registro do médico no CFM.

 

A Constituição Federal veda penas de caráter perpétuo. A Resolução nº 2.146/2016, em seu art. 124, aponta que, após 8 (oito) anos do cumprimento da pena, é possível requerer a reabilitação junto ao CRM, com retirada dos apontamentos, exceto para o caso de cassação, que é irreversível.

Pode-se recorrer à justiça comum? Sim. Nesse caso o poder judiciário, por meio de rito próprio, analisará a causa e se houver algum vício ou infração ao contraditório ou ampla defesa, poderá decidir diferentemente.

Cumpre salientar que existe previsão legal no Código de Processo Médico que poderá ser proposto pelo Conselho de Ética, conforme o tipo de infração, um acordo (conciliação) ou Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) a fim de evitar ou excluir o processo ético, o que poderá beneficiar o profissional, conforme o caso.

Existe a possibilidade de arquivamento do processo por falta de provas ou prescrição. Pode ficar provado, por exemplo, que não se trata de um ilícito ético, mas sim com uma questão administrativa, visto que não se confundem. Nesse caso, o CRM não é o órgão adequado.

Além disso, pode haver denúncia vazia ou sem qualquer tipo de provas, com o fim único de prejudicar o médico, por exemplo; neste caso, o processo deverá ser indeferido desde o início.

Poderá ocorrer, ainda, caso de prescrição. A prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. Logo, extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação.

 

A punibilidade por falta ética prescreve em cinco anos, a partir do conhecimento do fato pelo CRM. Após o recebimento da denúncia pelo Conselho de Classe, comunica-se o médico por meio de correspondência com AR (aviso de recebimento), dando início a uma nova contagem do prazo prescricional.

Verifica-se, portanto, que o Processo Ético no CRM pode ser, muitas das vezes evitado, conciliado ou excluído, a depender da infração. O profissional, no entanto, deve estar atento aos prazos e a necessidade de se contratar, imediatamente, uma boa defesa técnica, por meio de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).

Atenção máxima se faz no caso de cassação da licença médica, visto que ela não admite reabilitação, como já fora aqui colocado, fato que enaltece, ainda mais, a contratação do advogado como importante estratégia de defesa judicial e extrajudicial.