Desde os primórdios da humanidade, a saúde é alvo de atenção social no sentido de se combaterem os males inerentes e que afligem a própria condição humana. E, por muito tempo, o ser humano não se ocupou com o estudo das doenças, eis que voltado, unicamente, para a busca da cura.

Antigamente, o médico exercia sua profissão deixando de levar em consideração a opinião do paciente. Este, diante das condições que se apresentavam, aceitava passivamente as decisões tomadas pelo profissional.

Ocorre que, atualmente, esta relação “paternalista” foi deixada de lado, para então prevalecer a figura de um paciente com postura consciente dos seus direitos, capaz de decidir sobre seu corpo e sua saúde.

Por conta dessa nova perspectiva, deve-se garantir a faculdade ao paciente de agir de acordo com seu projeto pessoal de vida, baseando-se em seus costumes e seus próprios valores sociais, para, então, concordar ou não com o procedimento ou tratamento médico, exercendo, dessa forma, a plenitude de sua autonomia íntima e pessoal.

Partindo deste pressuposto, este artigo propõe uma reflexão acerca do Consentimento Informado formalizado a partir da relação médico-paciente e suas implicações na atuação e responsabilidade médica.

Consentimento Informado é o “instrumento de um processo de comunicação recíproca entre médico e paciente, contendo informações sobre riscos e benefícios que esses profissionais devem prover, para que estes possam decidir autonomamente se querem ou não se submeter a determinado tratamento”[1].

[1] GOLDIM JR. Apud BORGES, Gustavo; MOTTIN, Roberta Weirich. Responsabilidade civil por ausência de consentimento informado no atendimento médico: panorama jurisprudencial do STJ. Revista de Direito Privado, n. 64, 2015, p. 129.

Em outras palavras, esse processo de comunicação – que representa um novo ideal decisório para medicina, caracteriza-se pela:

 

Dessa forma, percebe-se que essa anuência inicial – denominada Consentimento Informado – não é uma questão meramente formal.

Estudiosos do Direito Médico chegam a asseverar que este documento é indispensável no contexto sócio-jurídico, como forma de uma chamada “Medicina Defensiva”, enquanto outros aduzem que de nada (ou muito pouco) adianta a utilização do instrumento, vez que seriam vistos como simples contratos de adesão onde o consumidor/paciente não se vincularia ao seu conteúdo dadas as suas peculiaridades.

O Consentimento Informado surgiu a partir de uma trágica situação ocorrida no ano de 1767 na Inglaterra, quando dois médicos foram condenados pela realização de procedimentos cirúrgicos sem o devido consentimento do paciente.

Diante desse e de outros casos, no ano de 1830, o advogado inglês, John William Willcock, publicou um livro[1] sobre a legislação e o exercício profissional da Medicina, abordando a necessidade do consentimento do paciente após o recebimento de todas as informações a respeito do tratamento ou procedimento a ser realizado pelo médico.

[1] The laws relating to the medical profession: with na account of the rise and progresso f it’s vários orders.

Mais do que nunca, as questões da presença do consentimento informado na relação médico-paciente têm batido as portas do Poder Judiciário a partir de demandas envolvendo, principalmente, responsabilidade por erro médico.

 

 

Atualmente, o entendimento do Poder Judiciário caminha no sentido do consentimento deficientemente prestado – ou a falta de comprovação do assentimento – acarreta a presunção de que o ato médico se realizou sem a autorização do paciente. Portanto, se daí advier dano, poderá o médico responder juridicamente, como se observa nos julgados que seguem:

De forma majoritária, os juristas brasileiros defendem a aplicação do CDC nas relações médico-paciente, na qual se busca a proteção do consumidor (paciente), que é a parte mais vulnerável e que se encontra em condições de desigualdade em relação ao fornecedor (médico) de produtos ou serviços.

A exigência da prestação de informação adequada e precisa a respeito dos riscos do tratamento ou do procedimento possui respaldo legal nos artigos 13 e 14, do CC. Igualmente, encontra fundamentação no CDC que incluiu entre os direitos básicos a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, “bem como sobre os riscos que apresentam” (artigo 6º, inciso III).

Nesse sentido, a responsabilidade médica, pode ser considerada como violação de um dever jurídico originário, que configura o ilícito e resulta em dano injusto a outra pessoa. Havendo relação de causalidade entre a ação e o dano sofrido, poderá ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial.

Portanto reforçar novamente que as informações prestadas ao paciente precisam ser completas e esclarecedoras, estendendo-se aos outros tratamentos também acessíveis, pois só conhecendo todas as opções é que este poderá exercer seu direito de autonomia deliberativa sobre seu corpo, sua vida e sua saúde[1].

[1] “Não basta que se mantenham os atuais procedimentos para obtenção do chamado consentimento informado (ou consentimento livre e esclarecido, ou consentimento pós-informado)” (DANTAS, Eduardo. Direito médico. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2009, p. 101).

De forma alguma. Essa prova cabe ao médico ou ao hospital, orientados pelo princípio da colaboração processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probatórios que mais facilmente lhe possam ser exigidos.

Por outro lado, não compete à responsabilização do hospital pela falha do profissional, a não ser que se trate de profissional integrante do seu quadro técnico permanente, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Há situações – respaldadas pelos princípios da proporcionalidade e da boa-fé – em que se dispensa a obtenção do Consentimento Informado, desde que se observe elementos como: urgência, renúncia expressa do paciente outorgando a decisão ao próprio médico, necessidade de correção cirúrgica inesperada, entre outros.

Pelo o exposto, podemos concluir que a relação do médico com seu paciente nunca poderá ser o encontro de um técnico com um corpo doente, mas sim de dois indivíduos que, acima de tudo, respeitam-se mutuamente como pessoas.

O Consentimento Informado continuará a ser um assunto de grandes debates na Bioética e na Ética Médica, que suscita a necessária continuidade de reflexões teóricas e práticas para o seu pleno entendimento.