Remissão: veja se você tem esse direito

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O termo remir significa perdoar ou redimir. No ramo da Saúde Suplementar, tal palavra remissão diz respeito a um direito, estabelecido contratualmente, que os dependentes do beneficiário possui, ocorrendo a morte desse.

Assim, a remissão é um tipo de seguro diretamente ligado ao valor da mensalidade que garante a permanência dos dependentes no plano de saúde, sem nenhum tipo de cobrança, por um tempo pré-estabelecido.  Geralmente esse tempo varia entre três a cinco anos, em caso de falecimento do beneficiário titular.

Alguns contratos de plano de saúde possuem a previsão de Remissão. Dessa forma, para esses contratos, quando houver o falecimento do beneficiário titular, seus dependentes inscritos possuem o direito de não pagar as mensalidades por determinado período.

Há, portanto, o “perdão” quanto ao pagamento das mensalidades pelos dependentes do beneficiário falecido, por certo período de tempo já determinado.

O principal objetivo de tal instituto é a proteção do núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente. 

O período de remissão chegou ao fim, e agora?

Ao final do período de remissão, em tese, um dos dependentes assumirá a condição de titularidade do contrato, passando a ter responsabilidade pelo pagamento das mensalidades a partir de então.

Foi utilizado o termo “em tese” haja vista que muitas operadoras cancelavam o contrato imediatamente após o termino do período de remissão.

Em razão disso e visando a garantir a segurança dos usuários dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Súmula Normativa nº 13, de 03 de novembro de 2010, que prevê que:

O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.”

Em outras palavras, a Súmula Normativa nº 13 firmou o entendimento de que, ocorrendo o término da remissão não haverá a extinção do contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, desde que estes assumam o pagamento integral das mensalidades previstas.

Assim, ficou garantido aos dependentes do titular falecido, nos contratos de planos de saúde individual/familiar, a permanência no plano nas mesmas condições contratuais, desde que arquem com o pagamento das mensalidades.

Importante destacar que, o valor da mensalidade será o mesmo pago pelo titular, corrigido pelos índices de reajuste aplicados no contrato desde o falecimento. 

Outras informações importantes:

Nos contratos individuais ou familiares a Resolução Normativa nº 195 de 2009, encarregou-se de dispor acerca da continuidade deste pelos beneficiários em caso de falecimento do titular, prevendo que a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.

Por outro lado, no que diz respeito aos contratos coletivos por adesão e coletivos empresariais, haja vista a necessidade de existência de vínculo do beneficiário titular com a pessoa jurídica contratante os dependentes poderão permanecer no contrato, sem o pagamento da mensalidade, apenas pelo prazo definido para remissão.

Após este prazo, os beneficiários, caso queiram, deverão contratar novos planos de saúde. Aqui, fica a cargo da Operadora observar todas as regras que são inerentes à nova contratação, como a exigência de elegibilidade nos contratos coletivos e, quando couber, a regra constante na Súmula nº 21 da ANS, por exemplo.

A Súmula Normativa nº 21, publicada pela A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), esclarece que devem ser considerados todos os prazos de carência já cumpridos pelos beneficiários que desejarem ingressar em um plano de categoria superior dentro da mesma operadora.

O que a lei diz:

A resolução Normativa nº 195 de 2009, prevê em seu artigo 3º, §1º a seguinte redação:

“Art. 3º Plano privado de assistência à saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar.”

“§1º A extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.”

“§2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de rescisão unilateral do contrato por fraude ou não-pagamento da mensalidade, previstas no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998.”

Curiosidades:

A cláusula de remissão teve suas primeiras aparições nos contratos de plano de saúde por volta dos anos 80, antes da edição da Lei dos Planos de Saúde.

O instituto da remissão não é obrigatório nos contratos de planos de saúde, podendo ser previsto em alguns contratos, tanto anteriores à Lei nº 9.656 de 1998, como nos regulamentados (firmados a partir de 2 de janeiro de 1999).

Por fim, o direito à remissão é garantido aos beneficiários dependentes já vinculados ao contrato, não sendo possível a inclusão de novos dependentes, após a mote do beneficiário titular.

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