A regulamentação das Administradoras de Benefícios

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A atuação das Administradoras de Benefícios foi regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, no ano de 2009, com a publicação da Resolução Normativa nº 196 de 2009.  

Chama-se de Administradora de Benefícios a pessoa jurídica que sugere a proposta para a contratação de plano de saúde coletivo na condição de estipulante ou que proporciona serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos de saúde coletivos.

O aparecimento das Administradoras de Benefícios

O seu aparecimento está intimamente unido com a necessidade de situar uma forma organizada e regulada de intermediação entre a pessoa jurídica contratante, os beneficiários e as Operadoras de Planos Saúde na operação de planos coletivos de saúde.

Assim, isso ocorre por conta de os antigos intermediários, antes da regulamentação específica pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, operarem com regras próprias.

Atuação das Administradoras de Benefícios pela necessidade por parte dos planos de saúde

Sua atuação passou a ser necessária a partir da descoberta, por parte do mercado de planos de saúde. Sendo assim, a Administradora de Benefício  passou a organizar de uma forma que ela realiza uma intermediação no momento da compra de planos coletivos que não possuia regulamentação e fiscalização mais assertiva pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Em outras palavras, as Administradoras de Benefícios consideradas como intermediárias aprestavam serviços para as pessoas jurídicas contratantes e se relacionavam com as Operadoras de Planos de Saúde sem nenhuma definição específica das atividades que poderiam ser desempenhadas, configurando, muitas vezes, eram conflito de interesses. 

Diante dessas situações, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, com o objetivo de abolir tais situações, se viu na obrigação de regulamentar. Assim ocorreu por meio da publicação da Resolução Normativa nº 195 de 2009, a forma de contratação e as características de cada tipo de plano de saúde e, com a Resolução Normativa nº 196 de 2009, definiu a atuação das Administradoras de Benefícios.  

Atividades exercidas pelas Administradoras de Benefícios

A Administradora de Benefícios desempenha as seguintes atividades:

Na Resolução Normativa nº 196 de 2009 dispõe que:

“RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 196, DE 14 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.

Art. 2º Considera-se Administradora de Benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das seguintes atividades:

I – promover a reunião de pessoas jurídicas contratantes na forma do artigo 23 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.

II – contratar plano privado de assistência à saúde coletivo, na condição de estipulante, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar;

III – oferecimento de planos para associados das pessoas jurídicas contratantes;

IV – apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como:

a) negociação de reajuste;

b) aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde; e

c) alteração de rede assistencial.

Parágrafo único. Além das atividades constantes do caput, a Administradora de Benefícios poderá desenvolver outras atividades, tais como:

I – apoio à área de recursos humanos na gestão de benefícios do plano;

II – terceirização de serviços administrativos;

III – movimentação cadastral;

IV – conferência de faturas;

V – cobrança ao beneficiário por delegação; e

VI – consultoria para prospectar o mercado, sugerir desenho de plano, modelo de gestão”.

Dessa maneira com base ainda na Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009 a Administradora de Benefício não poderá exercer atividades como:

“Art. 3º A Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde nem executar quaisquer atividades típicas da operação de planos privados de assistência à saúde.

Art. 4º A Administradora de Benefícios poderá figurar no contrato coletivo celebrado entre a Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde e a pessoa jurídica contratante na condição de participante ou de representante mediante formalização de instrumento específico.

Parágrafo único. Caberá à Operadora de Planos de Assistência à Saúde exigir a comprovação da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5o e 9º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009 e da condição de elegibilidade do beneficiário”.

Além disso, a Administradora de Benefícios não poderá ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante.

Da mesma forma, é vedada a participação de Administradora de Benefícios e Operadora de Plano de Assistência à Saúde pertencentes ao mesmo grupo econômico em uma mesma relação contratual”.

Por fim, após a criação das Administradoras de Benefícios em torno de uma regulamentação dos serviços prestados desempenhadas por essa modalidade de Operadora de Planos de Saúde, traz como vantagem a clareza ao importante papel que desempenha no ramo da Saúde Suplementar.

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