Você sabe como contratar o Plano de Saúde Individual?

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O plano de saúde individual, segundo a Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS, é aquele que oferece cobertura assistencial, de acordo com a segmentação contratada, para livre adesão de um único beneficiário, não podendo ser compartilhado.

A partir da oferta, pelas Operadoras de Planos de Saúde, à contratação dos planos de saúde classificados na modalidade individual é realizada diretamente por uma pessoa física, que possua número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF válido.

As opções mais comuns são planos com e sem coparticipação, ou seja, em um plano de saúde individual sem coparticipação deverá ser pago uma mensalidade com um valor mais elevado, porém ao utilizar os serviços não será pago nenhuma taxa adicional. Planos coparticipativos possuem mensalidade, mas dependendo do serviço prestado é cobrada uma taxa.

Além disso, a acomodação em casos de internação pode variar entre enfermarias, quartos compartilhados e apartamentos. Em casos de obstetrícia é preciso escolher um plano de tenha cobertura para todo o pré-natal e o parto. Planos mais completos possuem coletas de exames domiciliares e até transporte aéreo em casos mais graves.

Alguns detalhes são imprescindíveis na hora de contratar um Plano de Saúde Individual, e são eles:

  • Cobertura do Plano

É a garantia que o tipo de serviço que o beneficiário precisa poderá ser utilizado. De acordo com a ANS, existe uma lista mínima de procedimentos e atendimentos médicos que o plano deve seguir. Além disso, saber quais os locais de atendimento, por exemplo, a cobertura regional, nacional ou até internacional. Porém, mesmo com essas especificações é preciso verificar qual a rede credenciada, ou seja, quais médicos que atendem ao plano, hospitais, clínicas e laboratórios.

  • Carência do Plano

É o tempo que após a contratação do plano o beneficiário deverá esperar para utilizar algum serviço. Em sua grande maioria, os planos não possuem isenção de carência, mas se houver uma migração da operadora isso pode acontecer. As carências variam de 24 horas até 300 dias para cobertura de um procedimento.

Em suas principais vantagens são: o percentual para aplicação do reajuste anual é definido pela ANS e o cancelamento por inadimplência só pode ser realizado após 60 dias, e desde que o beneficiário seja notificado até o 59º dia.

Com isso, nessa modalidade o próprio consumidor decide qual o plano que será ofertado, por intermédio de um corretor, ou vendedor perante a Operadora de Planos de Saúde. Não existindo elegibilidade para contratação desse plano.

Leis de reajuste

Art. 19 Nenhum contrato poderá receber reajuste em periodicidade inferior a doze meses, ressalvado o disposto no caput do artigo 22 desta RN.

  • 1o Para fins do disposto no caput, considera-se reajuste qualquer variação positiva na contraprestação pecuniária, inclusive aquela decorrente de revisão ou reequilíbrio econômico-atuarial do contrato.
  • 2º Em planos operados por autogestão, quando a contribuição do beneficiário for calculada sobre a remuneração, não se considera reajuste o aumento decorrente exclusivamente do aumento da remuneração
  • 3º Não se considera reajuste a variação da contraprestação pecuniária em plano com preço pós estabelecidos.
  • 3º Em planos operados por autogestão, patrocinados por entes da administração pública direta ou indireta, não se considera reajuste o aumento que decorra exclusivamente da elevação da participação financeira do patrocinador. (Redação dada pela RN nº 204, de 2009)
  • 4º Não se considera reajuste a variação da contraprestação pecuniária em plano com preço pós estabelecidos. (Incluído pela RN nº 204, de 2009)

Art. 20 Não poderá haver aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um determinado contrato, inclusive na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 desta RN.

Art. 21 Não poderá haver distinção quanto ao valor da contraprestação pecuniária entre os beneficiários que vierem a ser incluídos no contrato e os a ele já vinculados, inclusive na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 desta RN.

Art. 22 O disposto nesta seção não se aplica às variações do valor da contraprestação pecuniária em razão de mudança de faixa etária, migração e adaptação de contrato à Lei nº 9.656, de 1998.

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