Projeto aprovado! Rede de saúde deverá notificar violência contra a mulher

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Foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (21/03) a proposta para evitar que casos de violência contra a mulher deixem de ser notificados pela rede de saúde.

O Projeto de Lei da Câmara nº 61/2017 foi apresentado pelo deputada Renata Abreu do partido político Pode-SP. De acordo com a o referido PLC os profissionais de saúde terão o prazo de 24 horas para comunicar diretamente à polícia sobre casos de indícios ou confirmação de violência contra mulheres. Tal regra se aplicará tanto para serviços de saúde públicos quanto privados.

De acordo com a ementa, tal Projeto “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.”

Importante destacar que, em razão das diversas mudanças que sofreu ao longo de sua tramitação no Senado, o projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o site oficial do Senado Federal, o projeto inicialmente pretendia acrescentar essa previsão à Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), mas a relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), decidiu elaborar um substitutivo, deslocando a medida para a Lei 10.778, de 2003, que já regula a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em hospitais e centros de atendimentos públicos ou privados.

Violência contra a mulher

De acordo com a Convenção de Belém do Pará, a violência contra a mulher é definida como sendo “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.”

No Brasil a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, se encarregou de proteger a mulher vítima de violência doméstica.

Referida Lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Além disso, foi responsável pela criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Os casos de violência contra a mulher tem aumentado gradativamente e, segundo dados da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, só no primeiro semestre do ano de 2018, tal instituto recebeu algo em torno de 72.839 denúncias, que incluem relatos de: violência sexual, homicídio, cárcere privado e outros.

Devido ao grande índice de violência contra a mulher, as políticas públicas sobre o tema têm recebido maior atenção.

PLC 61/2017

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