Erro médico: De quem é a responsabilidade?

366

A Responsabilidade Civil é descrita no artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A ideia vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano.

Erro médico

O erro médico é uma falha do profissional, em suas prestações de serviços, podendo ocorrer sob a forma de erro de diagnóstico, erro profissional ou até mesmo um erro grosseiro.

Diagnóstico: acontece devido a falha de natureza técnica, como por exemplo uma medicação errada.

Profissional: a falha não é apenas do médico, mas de diversos fatores, como omissão de informações necessárias ao diagnóstico, ou da medicação não estar surtindo efeito esperado.

Erro grosseiro: forma imprecisa e incapaz de quem, por falta de condições profissionais comete o erro. Sendo um erro que não deixa dúvidas quanto a obrigação de reparação.

O médico deve prestar os seus serviços com um determinado zelo, cuidado. Apenas se verificará o erro com o desvio de comportamento, a imprudência, a negligência e a imperícia.

Responsabilidade Civil

Nesse caso, existe há uma relação de confiança firmada entre o médico e o paciente. Sendo importante diferenciar a responsabilidade do médico e a responsabilidade do hospital, ou seja, o médico nesse caso é responsável subjetivamente, ou seja, somente será responsabilizado quando for imprudente, negligente ou imperito.

Por isso, é importante destacar alguns deveres importantes para que não exista nenhum tipo de conflito:

  • Dever de informação;
  • Dever de assistir;
  • Dever de abstenção de abuso;
  • Natureza jurídica da obrigação de prestação de serviços médicos;
  • Obrigação de meio;
  • Obrigação de resultado.

A responsabilidade médica, por outro lado, é uma situação jurídica:

Na qual o médico assume uma obrigação de meio e não de resultado, compromissando-se a tratar o paciente e informa-lo dos riscos da terapia ou da intervenção cirúrgica.

Quando algo acontece, a falha é na prestação do serviço pelo médico, por este motivo deve ser responsabilizado e reparar o erro, quando existe a possibilidade. A prova do erro pode ocorrer por meio de fichas médicas, prontuários e perícia. Deve ser comprovado pelo paciente o dano provocado pelo médico que o atendeu, sob as três formas já citadas.

No caso de cirurgiões plásticos, esses podem assumir tanto as obrigações quanto o resultado, pois na maioria dos casos existe uma obrigação de resultado positivo. Uma cirurgia plástica, para fins estéticos, o paciente não está doente, então o médico assume a responsabilidade de alcançar a finalidade desejada, e se acaso não acontecer, é entendido como descumprimento contratual.

De todo modo, é preciso analisar o caso em específico, para verificar se houve ou não a responsabilidade e o erro médico. Ressaltando que nenhuma ciência é perfeita, e que ninguém está imune a falhas ou resultados diferentes do esperado.

Neste sentido, para se falar sobre responsabilidade civil por erro médico, é preciso que o hospital garanta a integridade física e mental do paciente. Ou seja, é obrigatório preservá-lo de qualquer acidente. Já com relação à responsabilidade civil dos médicos, eles só podem ser responsabilizados, caso fique constatado que agiram com dolo ou culpa, pois nesse caso a responsabilidade é subjetiva.

se diz ser subjetiva a responsabilidade quando se inspira na ideia de culpa” e que de acordo com o entendimento clássico a “concepção tradicional a responsabilidade do agente causador do dano só se configura se agiu culposa ou dolosamente”. De modo que a prova da culpa do agente causador do dano é indispensável para que surja o dever de indenizar. A responsabilidade, no caso, é subjetiva, pois depende do comportamento do sujeito.”

Sílvio Rodrigues (2002, pag. 11)

Dano

O dano é um prejuízo resultante da lesão ou do dano a um bem ou direito. É a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente, gerando para o direito de ser ressarcido. A Constituição Federal assegura no caput do artigo 5 e inciso X o direito a reparação do dano, seja ele moral ou material:

“Art. 5°todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: […]

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

2 COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digita seu nome aqui