Resolvi me aposentar. Posso manter o mesmo plano de saúde?

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Patient is meeting a doctor

Por meio da publicação da Medida Provisória nº 2.177-44, foram alterados diversos artigos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de 1998), além da inclusão da tratativa na situação em que o empregado demitido ou exonerado sem justa causa e o aposentado desejasse realizar a manutenção de seu plano de saúde coletivo.

Dessa forma, obedecendo ao disposto na Lei nº 9.656 de 1998, é determinado que, quando um funcionário, vinculado a um plano de saúde coletivo empresarial ofertado pelo seu empregador é aposentado, este possui o direito de manutenção do plano.

Vejamos:

Art. 31.  Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.       

Mas, para que tal manutenção seja realizada é necessário a observância de certos requisitos. Nos casos dos empregados aposentados, as condições para manter o plano de saúde adquirido quando ainda presente o vínculo empregatício são:

 

  1. Tenha sido beneficiário de plano de saúde, vinculado por relação empregatícia ao plano de saúde coletivo empresarial ofertado pelo empregador, firmado após a vigência da lei nº 9656/98 ou adaptado à lei e, ao se desligar da empresa, já tenha a condição de aposentado;
  2. Ter o empregado aposentado contribuído com qualquer valor, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da mensalidade do plano de saúde oferecido pelo empregador, com exceção de valores relacionados dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços assistenciais;
  3. Assumir o pagamento integral do benefício;
  4. Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde;
  5. Formalize a opção de manutenção no plano de saúde no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

 

Caso o beneficiário aposentado, tenha contribuído com o plano de saúde ofertado pelo empregador por prazo superior a dez anos, ele adquire o direito de permanecer no plano de saúde “para sempre”, ou seja, enquanto o benefício de plano de saúde for ofertado aos empregados pela empresa.

No caso de a aposentadoria ter acontecido antes de cumprido o tempo de contribuição estabelecido na norma, ou seja, dez anos, o prazo previsto para manutenção do benefício será de 1 ano para cada ano de contribuição.

1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Entendimento do TST

No mesmo sentido da legislação pertinente ao tema, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu jurisprudência favorável acerca da possibilidade de o ex-funcionário aposentado permanecer como beneficiário do plano de saúde que lhe era oferecido por seu ex-empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – PLANO DE SAÚDE – EMPREGADO APOSENTADO – MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de ser devida a manutenção do plano de saúde do Empregado aposentado, após a extinção do contrato de trabalho, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 31 da Lei n.º 9.656/98, o que não ocorreu na hipótese. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

(TST – AIRR: 4032020135090007, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)

Outros pontos importantes:

Cabe também destacar que a manutenção do plano de saúde do aposentado, conforme determina a lei, é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando ainda existente o vínculo de trabalho. Nesse caso, aplica-se a regra disposta no parágrafo segundo do artigo 30 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998)

Entretanto, referida obrigatoriedade não impede que o titular queira ficar sozinho no plano ou com parte de seu grupo familiar e também não exclui a possibilidade de inclusão de novo cônjuge e filhos do aposentado no período de manutenção da condição de beneficiário.

2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

Além disso, ocorrendo a morte do titular do plano de saúde, será aplicada a regra disposta no parágrafo terceiro do artigo 30 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998), onde a Lei assegura aos dependentes que possuam cobertura do plano de saúde uma estabilidade:

3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

 

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