Regulamentação da propaganda de medicamentos

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A propaganda de medicamentos está sujeita a regras específicas, visto que os remédios não são considerados bens de uso comum, mas sim bens de saúde.

A propaganda de medicamentos está sujeita a regras específicas, visto que os remédios não são considerados bens de uso comum, mas sim bens de saúde.

As propagandas são táticas da área do marketing amplamente usadas nos diversos meios de comunicação. Um dos meios de comunicação é as propagandas de medicamentos que tem como finalidade desempenhar influência sobre o público por meio de ações que promovem e/ou induzem à prescrição, dispensação, aquisição e utilização de remédios.

Na maioria das situações, a publicidade de medicamentos é realizada sem levar em consideração alguns critérios científicos, abordando apenas seus benefícios e excluindo as informações relativas à sua segurança.

Desse modo, isso gera um aumento do consumo de maneira errada de medicamentos por meio da automedicação e como consequência o aumento do número de intoxicações medicamentosas.

O Brasil é considerado um dos maiores consumidores de remédios do mundo, o uso irregular destes é um problema mundial. No mundo se consome e distribui de maneira dessemelhante, pelo fato de que uma parte da população que possui um poder aquisitivo maior ter mais acesso do que a própria população que realmente precisa.

A publicidade se define como um conceito que leva para o consumo de um determinado produto, sendo esta a apreensão de muitos profissionais da área da saúde, pois neste caso seria para a comercialização de medicamento e não para informação a saúde.

Uma das estratégias para a radicalização de propagandas com índice de influência de uso indiscriminado de medicamentos seria, controlar as publicidades antes de serem veiculadas para a sociedade.

Publicidade dos remédios

Para realizar uma propaganda sobre remédios, só é permitida sua publicidade para medicamentos isentos de prescrição médica, ou seja, não é permitido propagandas que envolvem remédios de traja preta ou vermelha.

Assim, os remédios restritos só podem ser notificados por profissionais da área que podem prescrever ou dispensar remédios.

Regras para uma propaganda de medicamentos

Para a comercialização e a publicidade é primordial o registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Para garantir a segurança ao serviços da saúde prestados à população a Anvisa disponibiliza uma lista para a consulta desses remédios

A publicidade de medicamentos deve abordar informações completas e de maneira clara para que não prejudique o consumidor, além de evitar que tornem- se tendenciosas, apenas tratando dos benefícios sobre aquele determinado produto.

Com base no site do Planalto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 em seu artigo 7° dispõe que:

“Art. 7° A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde”.

De acordo com a Anvisa a propaganda de medicamentos deve apresentar:

  • Nome do medicamento
  • Nome da substância ativa
  • O número do registro da Anvisa
  • A indicação do remédio
  • A advertência obrigatória por lei: “Se persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado”.
  • Outras advertências conforme as substâncias compostas:
  1. Advertência se o remédio apresentar efeito de sedação/sonolência (Nome comercial do produto) “É um medicamento. durante seu uso, não dirija veículos ou opere máquinas, pois sua agilidade e atenção podem estar prejudicadas”;
  2. Advertência relacionada à substância ativa do remédio (de acordo com o Anexo III da RDC nº 96/2008). Como por exemplo “Nome do remédio: Não use este medicamento em crianças menores de dois anos de idade.”
  3. Advertência de modo padrão: “nome comercial do medicamento ou, no caso dos medicamentos genéricos, a substância ativa: É um medicamento. Seu uso pode trazer riscos. Procure o médico e o farmacêutico. Leia a bula”.

Denúncias sobre propagandas de medicamentos

Na falta de irregularidade nas informações, qualquer indivíduo pode realizar uma denuncia sobre a publicidade de um medicamento. As denúncias e dúvidas sobre a propaganda de medicamentos sujeitos à vigilância sanitária são encaminhadas para a Ouvidoria da Anvisa.

São orientações importantes para o momento de denunciar uma propaganda:

Para realizar uma denúncia é preciso apresentar as provas e evidências da infração cometida. Desse modo, sempre que possível, deve ser conduzido, via postal, o original da propaganda e/ou fornecer algumas das seguintes informações, que admitem a identificação e localização da peça publicitária.

Principais normas sobre medicamento

  • Legislação Consolidada e Comentada para Propaganda de Medicamentos.
  • Resolução RDC n.º 60/09, de 26 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.

  • Resolução RDC n.º 60/09 – Amostra Grátis (versão comentada em perguntas e respostas – atualizada em 29/07/10).
  • Resolução RDC n.º 43/09, de 13 de agosto de 2009.

Dispõe sobre a suspensão temporária das propagandas de medicamentos isentos de prescrição médica à base de ácido acetilsalicílico bem como os analgésicos/antitérmicos e dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe.

  • Resolução RDC n.º 23/09, de 20 de maio de 2009.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n.º 96, de 18 de dezembro de 2008.

  • Resolução RDC n.º 96/08, de 17 de dezembro de 2008 (versão consolidada com atualizações até agosto de 2010).

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

  • Resolução RDC n.º 96/08 – Propaganda de Medicamentos (versão comentada em perguntas e respostas – atualizada em 19/08/10).

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