Os planos de saúde podem ser contratados pela internet?

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A comercialização on-line de planos de saúde foi instituída em 2016, por meio da publicação da Resolução Normativa nº 413, de 11 de novembro de 2016, que definiu sobre a possibilidade de ofertar a contratação eletrônica.

Com a publicação desse normativo, a oferta ficou mais ampla e mais segura para os beneficiários decidirem qual plano se enquadra, de fato, com as suas necessidades.

Em outras palavras, a comercialização eletrônica consiste na possibilidade da oferta de planos de saúde pelas Operadoras de Planos de Saúde e da sua contratação pelo beneficiário, por meio de plataformas digitais, como portais na internet ou, até mesmo, aplicativos em “smartphones”. 

A Resolução Normativa nº 413 de 2016 padronizou a forma como a contratação eletrônica deve ser realizada, bem como definiu os prazos e as informações obrigatórias que devem ser prestadas pelas Operadoras de Planos de Saúde e pelos contratantes, além de outros aspectos importantes.

Destaca-se que a venda online de planos de saúde não substitui a presencial, sendo essa opção de oferta uma liberalidade da Operadora e, uma vez disponibilizada, é facultada ao contratante.

Ou seja: se a Operadora de Planos de Saúde ofertar a contratação on-line, caberá ao beneficiário a decisão de contratá-lo maneira física ou digital

Para que haja clareza na contratação, as devem fornecer algumas informações mínimas inerentes ao contrato. São elas: 

– Nome comercial e nº de registro do plano na ANS; 

– Tipo de contratação e suas condições de elegibilidade; 

– Segmentação assistencial do plano de saúde; 

– Área geográfica de abrangência do plano de saúde; 

– Área de atuação do plano de saúde; 

– Padrão de acomodação em internação; 

– Formação do preço; 

– Serviços e coberturas adicionais; 

– Mecanismos de regulação da utilização dos serviços; e

– Guias e manuais que sejam obrigatórios na contratação presencial. 

O contratante, interessado na contratação do plano ofertado eletronicamente, deverá preencher todas as informações necessárias e enviar toda a documentação solicitada para a Operadora. 

Nesse momento, o sistema disponibilizado pela Operadora e responsável pela transação, deverá disponibilizar:

– Um número de protocolo; e

– Orientações das etapas necessárias e que deverão ser cumpridas para que a contratação eletrônica seja concluída com êxito. 

Os documentos eletrônicos poderão ser assinados por meio de certificado digital, login e senha de cadastro, identificação biométrica, assinatura eletrônica certificada ou qualquer outro meio que assegure a autenticidade e seja legalmente permitido. 

A partir do preenchimento das informações exigidas e envio dos documentos obrigatórios pelo contratante, a Operadora possui um prazo de 25 (vinte e cinco) dias corridos para finalizar o procedimento de contratação de plano de saúde.

Por sua vez, a Operadora deverá disponibilizar, durante a contratação eletrônica, um serviço eletrônico de atendimento adequado e eficaz que possibilite ao contratante a resolução de demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou ao cancelamento do contrato. 

Importante ressaltar que é assegurado ao beneficiário o exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para transações realizadas por meio eletrônico, sendo rescindido o contrato de forma unilateral no prazo de 7 (sete) dias a contar da data inicial de sua vigência.

Ressalta-se que caso ocorra a utilização de algum procedimento nesse período, este poderá ser cobrado pela Operadora de Planos de Saúde, ao passo que tanto a realização da Portabilidade de Carências quanto o pedido de cancelamento poderão ser realizados também de forma eletrônica.  

Após iniciado o processo de contratação eletrônica, a Operadora terá 25 (vinte e cinco) dias corridos (a contar do primeiro dia de envio das informações necessárias) para concluí-lo, disponibilizando a forma de seu pagamento.  

Além disso, ela poderá solicitar documentação complementar ao interessado na contratação do plano de saúde, que deverá apresentá-la em até 5 (cinco) dias úteis.  

No decorrer desse período, havendo necessidade da realização de perícia ou entrevista qualificada para averiguar eventuais questões relacionadas à Doenças e Lesões Preexistentes (DLP) de que o contratante saiba ser portador antes da contratação do plano de saúde, a Operadora deverá fornecer, no mínimo, três datas e horários para que o contratante realize a perícia ou entrevista qualificada, por um prestador  de saúde indicado por ela, sem ônus ao beneficiário. 

O prazo de 25 (vinte e cinco) dias do processo de contratação poderá ser suspenso em duas hipóteses: 

Ausência do beneficiário na perícia ou entrevista qualificada agendada; e

Não apresentação, pelo contratante, dos documentos solicitados pela Operadora no prazo de até 5 dias úteis. 

Em regra, considera-se como data de início de vigência do plano de saúde celebrado eletronicamente o dia em que o pagamento da primeira mensalidade for efetivado, exceto nas seguintes situações: 

Em caso de silêncio da Operadora de Plano de Saúde a respeito da conclusão do procedimento de contratação do plano de saúde, no prazo de 25 dias. Nessa situação o plano de saúde entrará automaticamente em vigor após decorrido o prazo estipulado, ou seja, no 26º dia, independentemente da ocorrência de pagamento pelo interessado, sem a possibilidade de alegação de doença ou lesão preexistente posteriormente pela Operadora;

No caso de a contratação do plano de saúde ser nas modalidades coletivo empresarial ou coletivo por adesão, as partes poderão negociar a data de início de vigência do contrato, que deve constar de forma clara e expressa no instrumento contratual/proposta de adesão; e

Nos casos de planos de saúde coletivos com formação de preço na modalidade de pós-pagamento, a data inicial da vigência será o primeiro dia após a conclusão do procedimento de contratação. 

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