Para muitos brasileiros, o gasto com medicamentos consome boa parte do orçamento, por isso, o fornecimento gratuito aos beneficiários do Sistema Único de Saúde, o SUS, está previsto no artigo 6º da Lei nº8.080/90. Sendo um componente essencial e cuja disponibilidade deve ser garantida.

Dos Objetivos e Atribuições:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações:

  1. a) de vigilância sanitária;
  2. b) de vigilância epidemiológica;
  3. c) de saúde do trabalhador; e
  4. d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX – a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X – o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI – a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  • 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  • 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
  • 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I – assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III – participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV – avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V – informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI – participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII – revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII – a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Políticas de saúde

Seguindo as políticas de saúde, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, Rename, é composta por cinco componentes: básico, especializado, insumos e hospitalar.  E tem como maior objetivo resguardar a saúde da população.

A Rename está alinhada as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, OMS, e serve para estabelecer uma relação nacional dos medicamentos disponíveis no SUS, além de definir a responsabilidade pela compra e distribuição desses fármacos entre estados e municípios.

O Ministério da Saúde disponibiliza os medicamentos para pacientes que precisam de tratamento para doenças como asma, hipertensão, osteoporose, glaucoma, rinite e diabetes, e podem, de maneira simples, ter acesso aos remédios por meio dos centros de saúde da sua cidade.

Para adquirir é preciso seguir um passo a passo:

  1. Acessar a relação de remédios e verificar se está no Grupo 1, 2 ou 3;
  2. Ter o Cartão Nacional de Saúde, CNS, em mãos;
  3. Comparecer a farmácia mais próxima com o documento de identificação e a receita médica, sendo ela do SUS ou particular.

É possível conseguir os medicamentos também a partir do programa “Farmácia Popular”, em que o cidadão tem acesso a 42 produtos, sendo 26 gratuitamente o restante com descontos que chegam até 90%.

Outro benefício é que desde dezembro de 2009 os idosos não precisam mais sair de casa para ter acesso aos medicamentos oferecidos pelo “Farmácia Popular”. Quem tem mais de 60 anos pode assinar uma procuração para que qualquer pessoa compre os remédios em seu nome.

Portanto, seguindo o direito à saúde garantido pela Constituição Brasileira, é obrigatório e dever do Estado reduzir os riscos de doenças e outros agravos à população, oferecendo medicamentos (de alto custo ou não) para os cidadãos, independente de sua renda.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

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