Fui demitido, e agora? Posso continuar com meu plano de saúde?

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A Lei 9.656 de 1998 encarregou-se de regulamentar grande parte das regras referentes aos planos de saúde e sua criação se deu em razão da falta de uma norma para dispor sobre o tema, o que gerava certa insegurança social.  Assim, com o intuito de gerar maior segurança aos usuários dos planos de saúde, desenvolveu-se a referida legislação.

Mais adiante, no ano de 2001, foi aprovada a Medida Provisória nº 2.177-44, que alterou diversos artigos da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998), além de incluir como se daria a tratativa na situação do empregado demitido ou exonerado sem justa causa e o aposentado na manutenção de seu plano de saúde coletivo.

Conforme a Lei nº 9.656 de 1998 estabelece, quando um funcionário, vinculado a um plano de saúde coletivo empresarial ofertado pelo seu empregador é demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado, este possui o direito de continuar como beneficiário do plano de saúde empresarial.

Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Entretanto, devem ser observados certos requisitos de acordo com a situação. Nos casos dos empregados demitidos sem justa causa, as condições para manter o plano de saúde adquirido, quando ainda estava presente o vínculo empregatício, são:

  1. Ser beneficiário de plano de saúde, vinculado por relação empregatícia ao plano de saúde coletivo empresarial ofertado pelo empregador, firmado após a vigência da Lei nº 9656/98 ou adaptado à lei;
  2. Ter o empregado contribuído com qualquer valor, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da mensalidade do plano de saúde oferecido pelo empregador, com exceção de valores relacionados dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços assistenciais;
  3. Assumir o pagamento integral do benefício;
  4. Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde;
  5. Formalize a opção de manutenção no plano de saúde no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

Cumpridas todas as imposições, o ex-empregado demitido sem justa causa ou exonerado terá para si o direito de se manter como beneficiário do plano de saúde pelo tempo proporcional a um terço (1/3) do tempo em que contribuiu com o plano, sendo assegurado o período de permanência mínima de seis meses e máximo de vinte e quatro meses, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 30 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de 1998).

1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

Entendimento do STJ

Apesar da existência de legislação pertinente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento por meio do julgamento por meio dos REsp 1594346/SP e 1608346/SP, sobre a possibilidade de o ex-funcionário permanecer como beneficiário do plano de saúde que lhe era oferecido por seu ex-empregador.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.524 – SP (2016/0072429-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : GABRIEL LÓS E OUTRO (S) – SP241717A ALESSANDRA MARQUES MARTINI – SP270825 VICTOR NADER BUJAN LAMAS – SP305642 RECORRIDO : CONCEICAO APARECIDA FORTI SALVADOR ADVOGADO : RICARDO ANTÔNIO RODRIGUES ANDRADE E OUTRO (S) – SP183474 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em sede de apelação. O aresto impugnado encontra-se assim ementado (fls. 370/386, e-STJ): Plano de saúde coletivo. Pretensão de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo de sua ex-empregadora. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora rejeitada. Irrelevância de regime de coparticipação diante do direito à prorrogação do contrato. Alegação de prescrição ânua, por igual, afastada. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil). O ex-empregado tem o direito de manter-se assegurado com as mesmas condições e garantias de que desfrutava quando na ativa, desde que arque com a parcela do prêmio que suportava anteriormente, pagando, também, em acréscimo, aquela que era subsidiada pela ex-empregadora (art. 31 da Lei 9.656/98). Uníssona jurisprudência do STJ a respeito. Sentença de procedência mantida (art. 252 do RITJSP).

Outros pontos importantes:

Importante destacar que tal manutenção é obrigatória a todo o grupo familiar do funcionário demitido ou exonerado sem justa causa que deseja manter seu plano de saúde, tal imposição se encontra prevista no parágrafo segundo do artigo 30 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de 1998).

2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

Além disso, ocorrendo a morte do titular do plano de saúde, a Lei assegura aos dependentes que possuam cobertura do plano de saúde uma estabilidade. Isso quer dizer que, caso haja o falecimento do beneficiário principal do plano de saúde, ou seja, do titular, é garantido aos dependentes a permanência do plano de saúde adquirido, conforme previsão do parágrafo terceiro do artigo 30 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de 1998).

3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

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