Fornecimento de medicamentos de alto custo: Um dever do Estado?

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Direito à saúde

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, de acordo a tal disposição, a Lei nº 8.080/90 estabelece que o acesso aos serviços de saúde, bem como a medicamentos, devem seguir o princípio da universalidade, o que reafirma o disposto no referido artigo, ao prever que  a saúde é um direito fundamental do ser humano.

Constituição federal – Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, a população de maneira ampla, possui acesso nos postos de saúde a medicamentos considerados básicos, tais como analgésicos e anti-inflamatórios. Tais medicamentos são determinados por uma lista, sendo que alguns, muitas vezes, ainda se encontram em falta em certas unidades de atendimento.

Qual é a primeira medida a se tomar?

1) Via administrativa

Embora haja a disponibilização de tais medicamentos à população, sabe-se que estes se mostram insuficientes em razão da existência de muitas pessoas portadoras de doenças graves e que, em razão disso, necessitam de medicamentes de alto custo que não estão disponíveis para retirada gratuita pelo SUS, além disso, tais pacientes, por vezes, não possuem os recursos necessários para arcar com as despesas de aquisição dos referidos medicamentos.

Configurada tal situação, a primeira medida a se tomar é administrativa, ou seja, diretamente com o órgão do Sistema Único de Saúde.

Dado esse passo, os pacientes serão submetidos a diversos exames e consultas a fim de que seja confirmada a doença bem como a necessidade do medicamento de alto custo. Após todo esse processo, e da verificação dos documentos pessoais, é que o usuário poderá vir a ser cadastrados no programa de receptores do remédio.

Como proceder nos casos em que o paciente precisa de um medicamento de alto custo.

2) Via judiciária

Dessa forma, surge a seguinte pergunta: Como proceder nos casos em que o paciente precisa de um medicamento de alto custo que não encontra previsão na lista do Sistema Único de Saúde?

Nesses casos, o melhor a se fazer é buscar o judiciário e demonstrar, com base na Constituição Federal Brasileira, o direito de receber o remédio.

O argumento abordado pelo Estado, para nem sempre se submeter ao fornecimento de medicamentos de alto custo aos pacientes que adentram o judiciário é no sentido de que: o custo para atender as demandas judiciais de poucos, pode comprometer a gestão de todo o sistema e a qualidade do atendimento à população.

Qual o entendimento da justiça sobre isso?

3) Posição da justiça sobre o tema

Segundo dados divulgados no Relatório Justiça em Números 2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), somente no ano de 2016, o Poder Judiciário recebeu 312.147 processos judiciais relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo SUS, entretanto, qual o entendimento da justiça sobre isso?

Tramita no Supremo Tribunal Federal dois Recursos Extraordinários: nº 566471-RN e 657718-MG, nos quais se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

O julgamento teve inicio em setembro de 2016, entretanto, até a presente data de publicação desse artigo (28/01/2019), recebeu apenas um único voto do Ministro Marco Aurélio que se manifestou no sentido de negar o provimento aos dois recursos, por defender o entendimento de que, presente a situação de remédios de alto custo não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que existente a comprovação da imprescindibilidade do medicamento bem como da incapacidade financeira do paciente para aquisição, e que o Estado não pode ser obrigado a fornecer os medicamentos não registrados na agência reguladora.

Em outro julgamento, o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE nº 195.195-RS, proferiu o seguinte voto:

“Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no polo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público – federal, estadual ou municipal – é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa inter-regulação. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF – art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal.” (STF, RE 195.192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio)

Por outro lado, ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, havendo indicação médica, mesmo que o medicamento não encontre previsão no rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde, não pode haver recusa do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, sendo esta considerada abusiva seguindo o previsto na súmula 95 e 102 do TJ-SP:

Súmula 95 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.

Súmula 102 do TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Assim, chega-se a conclusão de que, cabe ao Estado fornecer medicamentos de alto custo quando previstos na lista do Sistema Único de Saúde, seja pela via administrativa ou judiciária, entretanto ainda não há um entendimento consolidado acerca do dever do Estado em fornecer medicamentos de alto custo, mesmo quando não previsto na tabela divulgada pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

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