Fornecimento de remédios fora da lista do SUS

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, fixou requisitos para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão tem efeito ex nunc, assim, os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais distribuídos a partir da decisão.

De acordo com a tese, o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos, desde que presentes todos os seguintes requisitos:

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
  3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Recursos repetitivos

O julgamento de recursos repetitivos é trazido no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando houver diversos recursos especiais com idêntico fundamento, a análise judicial da questão poderá ser por amostragem.

Isso significa que são selecionados alguns casos para representar todos os demais.

O objetivo da legislação é garantir a celeridade processual e isonomia de tratamento às partes envolvidas que teriam julgamentos diferentes apesar de terem demanda com o mesmo objeto.

Após o julgamento por amostragem, é possível extrair uma tese jurídica que servirá de orientação às demais instâncias judiciais, para a solução de casos idênticos.

É possível acessar todos os temas afetados, abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos na página de repetitivos do STJ.

Modulação dos efeitos da decisão

A modulação dos efeitos jurídicos é um instrumento de interpretação jurídica consagrado no artigo 927, parágrafo 3º do Código de processo Civil, de acordo com ele “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

A tese jurisprudencial formada pelo STJ poderia ter efeito ex tunc, ou seja, ser aplicada em demandas anteriores à sua formulação e nas demandas que ficaram paralisadas até o julgamento do tema, possibilitando sua aplicação em toda sociedade.

Todavia, isso implicaria em um tumulto social e um exorbitante aumento das demandas judiciais. Assim, para preservar os interesses sociais envolvidos e a segurança jurídica, os efeitos dessa decisão foram modulados.

Portanto, o julgamento não afetou os processos que ficaram paralisados desde a “afetação” do tema (esses processos estão cadastrados no sistema dos repetitivos sob o número 106), bem como os anteriores a estes.

O termo inicial da modulação dos efeitos do recurso repetitivo é a data da publicação do acórdão, 4 de maio de 2018.

O conflito de direitos

A Constituição Federal de 1988, ao legislar sobre a ordem social, assegurou a todos os indivíduos, no Artigo 196, o direito à saúde, estipulando dever jurídico do Estado de prestá-la.

O direito a saúde não pode ser restrito à determinada camada social ou passível de exclusão, pois é fundado no princípio da dignidade da pessoa humana.

Este dever, oriundo de norma constitucional, combinado com a Lei Federal nº 8.080/90, confere ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos à população.

Todavia, o Estado, que não está completamente preparado, não supre as necessidades da população, a qual, não raramente, recorre ao judiciário para requerer, por exemplo, medicamentos que não estão na lista de remédios fornecidos pelo SUS.

As ações têm por fundamento os direitos constitucionalmente garantidos à pessoa. Por outro lado, a capacidade financeira do Estado é escassa, assim, nessas demandas, haverá sempre um conflito de direitos. De um lado, as garantias à vida e a à saúde da pessoa demandante e de outro a necessidade de reserva do possível do Estado.

A reserva do possível diz que o Estado só garantirá um direito se tiver reservas para tanto. Não é uma afirmação de que o Estado não tem recursos financeiros, mas sim de que aquilo pedido pelos cidadãos em sua esfera individual deve ser analisado de forma razoável de acordo com toda a sociedade.

Assim, o planejamento orçamentário feito para toda a coletividade não pode ser prejudicado para atender apenas um indivíduo.

Nos tribunais brasileiros esse entendimento não prevalece, pois, os juízes concluem que o direito à saúde é uma garantia do direito a vida e não pode ser violado pela falta de planejamento do orçamento público.

A reserva do possível não pode ser usada como uma forma de justificar e legitimar a negligência do Estado.

Nesse sentido, de acordo com o relator do julgamento, Benedito Gonçalves, ainda que determinado uso não conste do registro na Anvisa, na hipótese de haver autorização, mesmo precária, para essa utilização, deve ser resguardado ao usuário do SUS o direito de também ter acesso ao medicamento.

Lista de medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Gerência-Geral de Medicamentos, define medicamento como “Substância química capaz de promover no organismo ação preventiva, curativa, paliativa ou diagnóstica.”

No Brasil, o ministério da saúde é o órgão responsável por publicar Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) disponibilizados gratuitamente à população pelo SUS.

Tal lista, que deve ser atualizada periodicamente, possui medicamentos registrados na ANVISA, que apresentam menor custo nas etapas de armazenamento, distribuição, controle, tratamento e cujas fórmulas devem ter valor terapêutico comprovado.

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