Entenda como funciona a rescisão e resilição do plano de saúde coletivo por adesão

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A rescisão contratual é o fenômeno que causa a extinção do contrato de plano de saúde, cuja ocorrência poderá se dar mediante resolução –  hipótese em que a extinção do contrato tem fundamento no descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes – ou resilição, ocasião em que a extinção do contrato se dará por vontade das partes, podendo ser unilateral (uma das partes contratantes manifesta sua vontade no sentido da extinção da relação contratual) ou bilateral (hipótese em que, diante da convergência de vontades para o fim da relação jurídica contratual, ocorre o distrato). 

Feitas as devidas ponderações, faz-se possível assentar o entendimento de que a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão pela Operadora de Planos de Saúde ou pela pessoa jurídica contratante é uma forma de extinção do contrato por resilição unilateral, em que há, singularmente, a manifestação do desejo pelo fim da relação contratual, fazendo valer sua vontade. 

De acordo com a Resolução Normativa nº 195 de 2009, o contrato de plano de saúde coletivo precisa estabelecer de forma expressa as condições de rescisão do contrato de forma motivada (resolução) e de forma imotivada (resilição), sendo esta última regulada pela própria Resolução acima comentada.

Observado o procedimento fixado pela Resolução, a Operadora ou a pessoa jurídica contratante e/ou a Administradora de Benefícios (na condição de Estipulante) devem respeitar, por exemplo:

Na rescisão imotivada, devem ser observados:  

(i) o prazo mínimo de 12 meses de vigência do contrato; e  

(ii) a prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta (60) dias.

As partes contratantes podem negociar prazos maiores de vigência do contrato coletivo, desde que observem o mínimo de doze meses estabelecidos na Resolução Normativa nº 195 de 2009. Devem indicar, nesse caso, que a renovação automática do instrumento jurídico, após o prazo de vigência estabelecido entre as partes, será por prazo indeterminado, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer outro valor.

Rescisão Motivada (realizada pela Operadora)

As causas que autorizam o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo de forma motivada devem constar expressamente no contrato e podem ser realizadas a qualquer tempo. São exemplos de rescisões motivadas por parte da Operadora: (i) inadimplência pelo prazo estipulado no contrato, (ii) quando constatada a ocorrência de infrações ou fraudes de qualquer natureza, com o objetivo de obter vantagens ilícitas etc. 

Rescisão Imotivada(realizada pela Operadora ou pela pessoa jurídica contratante e/ou Administradora de Benefícios, quando Estipulante): 

Os contratos de planos de saúde coletivos somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de (60) sessenta dias

O contrato de plano de saúde coletivo pode especificar a multa negociada entre as partes nos casos de rescisão imotivada requerida antes do período de doze meses. 

Participação da Administradora de Benefícios na condição de Estipulante nos contratos de planos de saúde por adesão

Quando há a solicitação de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo por adesão pela Operadora, a Administradora consegue auxiliar, tanto a pessoa jurídica contratante, quanto os beneficiários na manutenção do benefício, ofertando a possibilidade de contratação de outros planos de saúde coletivos por adesão em outras Operadoras.

Por fim, rescindido unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo por adesão e cancelado esse benefício pela entidade, cabe à Operadora de Planos de Saúde disponibilizar plano de saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que essa modalidade de plano seja comercializada pela Operadora.

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