Direito ao Medicamento um dever Estatal

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O direito a saúde previsto na Constituição Federal

O direito a saúde está inserido aos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Em outras palavras, refere-se a um direito público subjetivo.

Partindo da Constituição Federal o direito a saúde é um direito de todo cidadão, além de ser um dever do Estado assegurar o fornecimento de remédios.

De acordo com site do Planalto – Constituição Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Esse dever é concretizado a partir das políticas públicas, ou seja, ações do governo que distribuem os recursos para atingir os fins garantidos pela Constituição. Na situação da saúde, seu objetivo é diminuir o risco de doenças e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promover, proteção e recuperação da saúde.

O dever de o Estado fornecer medicamentos:

Assim, dado a importância ao direito social bem como o dever do Estado, a prestação de serviços públicos avançou muito com criação do Sistema Único de Saúde – SUS pela Lei n. 8.080/90 que partem de uma rede organizada por cada esfera de governo, garantido os serviços assistenciais.

De acordo com o site do Planalto – a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre a assistência medicamentosa:

Art. 6° Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Diante disso, é de responsabilidade do SUS garantir os remédios partindo da premissa sobre a importância do direito à saúde e a sustentação do direito à vida.

Na prática, é visível que o sistema de saúde brasileiro é falho e que diariamente é visto notícias em jornais de grande repercussão sobre a ineficiência, mas para controlar essa situação é importante estabelecer critérios e paramentos, além da organização entre os governantes e o SUS de modo que não deve criar obstáculos para a percepção de medicamentos e tratamentos garantidos ao cidadão.

Portanto, o direito à saúde é uma preocupação do Estado que parte da necessidade da implementação de políticas públicas, dessa maneira a Constituição controla os atos, pelo controle de constitucionalidade.

A “judicialização” da saúde

O André da Silva Ordacgy (2007) leciona que:

 “A notória precariedade do sistema público de saúde brasileiro, bem como o insuficiente fornecimento gratuito de medicamentos, muitos dos quais demasiadamente caros até paras as classes de maior poder aquisitivo, têm feito a população civil socorrer-se, com êxito, das tutelas de saúde para a efetivação do seu tratamento médico, através de provimentos judiciais liminares, fenômeno esse que veio a ser denominado de “judicialização” da Saúde”.

Contudo, a “judicialização” da saúde é considerada uma alternativa que possui eficácia para conter as omissões do Estado.

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