Custeio de tratamento de infertilidade pelo plano de saúde: saiba mais informações

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O tratamento de infertilidade pelo plano de saúde, com base na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS são obrigados a custear o tratamento de fertilização.

O sonho de muitos casais é de constituírem uma família e o de serem pais, entretanto, para muitos, esse sonho não é tão fácil de realizar, quando, em algumas situações, a infertilidade se faz presente em um ou em ambos.

Esse problema que só pode ser revertido, em algumas situações, com a ajuda de tratamentos que possibilitam a concretização desse tão ambicionado sonho, um dos tratamentos como exemplo, é a fertilização “in vitro” ou a inseminação artificial.

Desse modo, além de todos os problemas vividos, diante de toda essa situação há ainda pela frente a questão do tratamento, que possui um valor alto, uma vez que os planos de saúde se abdicam a cobrir os custos do mesmo, sem ao menos considerar as necessidades de seus beneficiários.

A negativa, por parte dos planos de saúde, é uma agravo aos direitos dos consumidores, pois a infertilidade é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde -OMS, visto que a lei que regulamenta os planos de saúde estabeleceu a obrigatoriedade de tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Internacional das Doenças- CID.

Além disso, desejar ter uma criança faz parte do planejamento familiar e a Lei 9.656/98 estabelece expressamente:

“Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

 Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

        I – De emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

        II – De urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

        III – De planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)

Parágrafo único.  A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”.

 “Procedimentos de concepção têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde?

Os procedimentos para diagnóstico e tratamento da infertilidade tanto masculina quanto feminina têm cobertura obrigatória, desde que listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, na segmentação contratada.

Os planos de saúde não são obrigados a oferecer cobertura ao processo de fertilização “in vitro”(inseminação artificial), pois esse consta nas exclusões permitidas pela Lei nº 9.656, de 1998”.

Contudo, os planos de saúde aproveitam-se do argumento de que os tais procedimentos não estão listados no rol de procedimentos, como previsto na resolução normativa Nº 387, de 28 de outubro de 2015, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e devido a isso, elaboram contratos de adesão que não fazem parte da previsão de cobertura para os tratamentos de infertilidade.

Devido a isso, com base em uma decisão do Tribunal de Justiça do Trabalho – TJSP que trata sobre Custeio de tratamento de infertilidade pelo plano de saúde dispõem que:

“Andamento do Processo n. 1002574-45.2018.8.26.0358 – Procedimento Comum – 14/11/2018 do TJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0868/2018

Processo 1002574-45.2018.8.26.0358 – Procedimento Comum – Planos de Saúde – Andrea de Freitas Mendes – Unimed do Estado de São Paulo – Federação Estadual das Cooperativas Médicas – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que ANDREA DE FREITAS MENDES ajuizou contra UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, para determinar que a ré autorize e arque com o procedimento de FERTILIZAÇÃO IN VITRO e tudo que estiver a ele relacionado (honorários médicos, medicação, equipamentos, eventual internação, etc.), limitado a no máximo cinco tentativas, no prazo máximo de 30 dias. Torno definitiva a antecipação de tutela concedida, inclusive quanto às astreintes. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ter dado causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), arcará a requerida com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade, em vista que a autora decaiu de parte do pedido, em R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. “Oportuno tempore”, certifique a serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação judicial. P.R.I.C. – ADV: RAFAELA CRISTINA COSTA VELANI (OAB 368913/ SP), POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)”

Processo n. 1002574-45.2018.8.26.0358 do TJSP

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