Cobrança indevida pelo plano de saúde: o que fazer?

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Cobrança indevida:

Prevê a Resolução Normativa nº 388 de 25 de novembro de 2015 (RN nº 388), que as operadoras de planos de saúde que realizarem indevidamente cobranças aos seus clientes, terão a obrigação de reembolsar o beneficiário em dobro.

Tal direito do beneficiário – em receber o pagamento em dobro – e dever do plano de saúde – em restituir por duas vezes o valor cobrado do consumidor – estão disposto no parágrafo 3º do artigo 20 da referida Resolução:

Art. 20. Considera-se reparação voluntária e eficaz – RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação.

(…)

§ 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, a prova inequívoca deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, quando será reconhecida a RVE, desde que observados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Desse modo, havendo reclamação e comprovado que o valor da fatura é irregular ou indevido, a operadora de plano de saúde responderá um processo administrativo. Além disso, a apuração só será arquivada se houver o ressarcimento aos consumidores.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

O direito ao pagamento em dobro, nos caso de cobrança indevida, já era previsto pela norma consumerista (Código de Defesa do Consumidor), no parágrafo único do artigo 42:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Embora já houvesse previsão no Código de Defesa do Consumidor sobre tal direito, a regulamentação especifica desse instituto pela ANS (Agência Nacional de Saúde) foi necessária haja vista a não aplicação pelos reclamantes nos casos de cobrança indevida pelas operadoras de planos de saúde aos beneficiários, sem contar o grande volume de reclamações realizadas nesse sentido.

Necessidade de comprovação:

Importante destacar que a cobrança indevida só será caracterizada se o pagamento for efetuado pelo beneficiário, conforme estabelece o parágrafo 3º do artigo 20 da Resolução 388:

§ 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, a prova inequívoca deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, quando será reconhecida a RVE, desde que observados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Casos reais:

Em matéria veiculada pelo site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um técnico em segurança do trabalho recebeu indenização em caráter de danos morais pelos transtornos que lhe foram provocados em razão da falta de cancelamento, pela empresa contratante, do plano de saúde empresarial do qual fazia parte quando era empregado de uma empresa. Ele recorreu à Justiça do Trabalho, que concedeu a indenização de R$ 2,7 mil haja vista que, após ser demitido, e ainda estando desempregado, começou a receber faturas mensais no valor de R$ 591 da operadora de seu plano de saúde na época em que prestava serviços à contratante. (Leia a matéria na íntegra clicando aqui).

Outro caso, se refere a uma empresa administradora de plano de saúde que foi condenada a indenizar em R$ 12 mil em danos morais a uma consumidora por cobranças indevidas. A cliente cancelou o plano de saúde, mas teve seu nome negativado por uma suposta dívida no valor de R$ 491,19.

Posição dos Tribunais

O tema cobrança indevida tem posicionamento consolidado nos tribunais pois, constatada a realização de uma cobrança pelo fornecedor que não deveria ter sido feita ao consumidor, e esta gerando transtorno, caberá restituição dos valores cobrado em dobro e, a depender do caso, mais danos morais. Vejamos uma jurisprudência nesse sentido:

“(103.1674.7562.7100) TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00.”

“(20150110318947) PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELEMENTOS QUE APONTAM A MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA.

1. A relação jurídica estabelecida nos contratos de seguro de saúde, inclusive de natureza coletiva, é de consumo, tratando-se de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. Por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível a repetição do indébito quando o consumidor se vê injustamente cobrado em quantia indevida, hipótese dos autos, em que a seguradora sequer apontou engano justificável, mantendo a cobrança e ajuizando a demanda mesmo após esclarecimentos da empresa demandada. 3. Apelação não provida.”

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