Aposentados e Demitidos: O que acontece com o meu plano de Saúde?

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Segundo regulamentação da Lei nº 9.656 de 1998, ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria, o beneficiário que contribuía para o plano de saúde coletivo empresarial regulamentado, tem o direito de continuar como beneficiário do plano de saúde que lhe era ofertado pelo empregador. 

Entretanto, para que o ex-empregado possua tal prerrogativa é necessário observar o cumprimento dos requisitos constantes na referida norma.

Há, porém, hipóteses que permitem a rescisão do plano de saúde ofertado e usufruído por estes ex-empregados (demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados).

São elas: 

1º – Decurso do tempo do benefício 

a) Demitido ou exonerado sem justa causa

Preenchido os requisitos e o ex-empregado demitido sem justa causa ou exonerado se vinculando ao plano de saúde na condição de “inativo”, ele terá o direito de se manter como beneficiário do plano de saúde pelo prazo proporcional a um terço do tempo em que contribuiu com o plano, sendo assegurado o período de permanência mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses. 

b) Aposentado

Preenchido os requisitos e o aposentado se vinculando ao plano de saúde de  na condição de “inativo”, caso tenha contribuído com o plano de saúde ofertado pelo empregador por prazo superior a dez anos, ele tem direito a permanecer no contrato de forma vitalícia, ou seja, enquanto o benefício de plano de saúde for ofertado aos empregados pela empresa. Entretanto, caso o aposentado tiver contribuído para o pagamento do plano por período inferior há dez anos, o prazo previsto para manutenção do benefício estipulado pelo artigo 31 da Lei nº 9.656 de 1998, será de 01 ano de benefício para cada ano de contribuição. 

2º – Inadimplência 

Tanto o ex-empregado ou exonerado demitido sem justa causa ou aposentado, que preencha os requisitos determinado na Lei nº 9656/98 e normativos da ANS, opte por se manter vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, ele deve assumir o pagamento integral do plano de saúde. 

Nestes casos, a maioria das empresas delegam a cobrança dessas mensalidades para as Operadoras de Planos de Saúde. Caso ocorra a inadimplência dos beneficiários inativos, não há que se falar em suspensão ou rescisão de contrato, devendo a Operadora seguir a regra de exclusão de beneficiário de contrato coletivo previsto na regulamentação vigente. 

3º – Admissão em novo emprego 

O ex-empregado ou exonerado demitido sem justa causa ou aposentado, que esteja vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, em decorrência do direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 de 1998, caso admitido em novo emprego que possibilite a ele o acesso a plano de saúde, perde o direito de continuar com o benefício. 

4º – A pedido do beneficiário inativo 

O ex-empregado ou exonerado demitido sem justa causa ou aposentado, que esteja vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, em decorrência do direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 de 1998, pode solicitar a sua exclusão e/ou de seus dependentes do benefício a qualquer tempo. 

5º – Rescisão do contrato coletivo – o empregador deixa de ofertar o benefício de plano de saúde para os empregados ativos e para os ex-empregados (inativos) 

Pelo cancelamento do benefício do plano de saúde pelo empregador aos seus empregados e ex-empregados: neste caso a operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários (Res. CONSU 19, de 1999). 

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