Muitas empresas possuem o costume de custear, de forma integral ou parcial, um plano de saúde para seus funcionários, proporcionando, desse modo, o acesso a serviços médicos e hospitalares de maneira mais eficiente. 

A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998), estabelece em sua redação que, quando um funcionário, vinculado a um plano de saúde coletivo empresarial ofertado pelo seu empregador é demitido ou exonerado sem justa causa, este possui o direito de manutenção do plano de saúde empresarial.

Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Dessa forma, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 279 de 2011, que regulamentou em sua redação o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados. 

Conforme prevê a Lei nº 9.656 de 1998, havendo a rescisão de contrato de trabalho por demissão ou exoneração sem justa causa, o funcionário – ou beneficiário – que contribuía para o plano de saúde coletivo empresarial regulamentado, possui o direito de continuar como beneficiário do plano de saúde que lhe era ofertado pelo empregador.

Entretanto, para que o ex-empregado mantenha seu plano de saúde é necessário observar o cumprimento de certos requisitos.

No entanto, existem certas hipóteses que permitem a rescisão do plano de saúde utilizado pelo ex-empregado demitidos ou exonerados sem justa causa:

1º – Decurso do tempo do benefício

Preenchido os requisitos e o ex-empregado demitido sem justa causa ou exonerado se vinculando ao plano de saúde na condição de “inativo”, terá o direito de se manter como beneficiário do plano de saúde pelo prazo proporcional a um terço do tempo em que contribuiu com o plano, sendo assegurado o período de permanência mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses.

2º – Inadimplência

O ex-empregado, para se manter vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, deve assumir o pagamento integral do plano de saúde.

Havendo a inadimplência dos beneficiários inativos, deve a Operadora seguir a regra de exclusão de beneficiário de contrato coletivo previsto na regulamentação vigente.

3º – Admissão em novo emprego

O ex-empregado ou exonerado demitido sem justa causa ou aposentado, que esteja vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, em decorrência do direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656 de 1998, caso admitido em novo emprego que possibilite a ele o acesso a plano de saúde, perde o direito de continuar com o benefício.

4º – A pedido do beneficiário inativo

O ex-empregado ou exonerado demitido sem justa causa, que esteja vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, pode solicitar a sua exclusão e/ou de seus dependentes do benefício quando bem entender.

5º – Rescisão do contrato coletivo – o empregador deixa de ofertar o benefício de plano de saúde para os empregados ativos e para os ex-empregados (inativos)

Neste caso a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários conforme disposto na Resolução CONSU 19, de 1999 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual dispõe sobre a absorção do universo de beneficiários pelas operadoras de planos ou seguros de saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.

Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

  • 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.
  • 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.

Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento.

Parágrafo único – O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput.

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar.