A Operadora de Planos de Saúde, constituída na modalidade Cooperativa Médica, é uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, não sujeita a falência, que presta serviços aos associados conforme o previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

O Sistema Cooperativista Brasileiro possui representação por meio da Organização Cooperativista Brasileira (OCB). Sua existência legal foi consagrada pela referida Lei.

O cooperativismo médico surgiu no Brasil quando um grupo de médicos fundou a União dos Médicos – Unimed – com base nos princípios do cooperativismo, formando a primeira Cooperativa Médica do mundo.

A principal característica da Cooperativa Médica é que os próprios médicos cooperados são os donos do negócio.

Segundo informações da Unimed, baseia-se no direito e liberdade de cada beneficiário escolher o médico de acordo com suas preferências. O médico, por sua vez, atua como autônomo.

Em 1996 foi fundada a Organização Internacional das Cooperativas de Saúde, com o principal objetivo de aproximar as cooperativas de saúde ao redor do mundo.

A Cooperativa Médica é classificada como uma das modalidades de Operadoras de Planos de Saúde, regulamentada pelas diretrizes contidas na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 39, de 27 de outubro de 2000:

Art. 12 Classificam-se na modalidade de cooperativa médica as sociedades de pessoas sem fins lucrativos, constituídas conforme o disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de Assistência à Saúde.

Definição de acordo com a Legislação

De acordo com o artigo 4° da Lei nº 5.764, o qual define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, a Operadora de Planos de Saúde constituída na modalidade Cooperativa Médica é definida como:

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I – adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II – variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III – limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV – incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V – singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI – quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII – retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral;

VIII – indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX – neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X – prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI – área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Outros pontos importantes

Para operar no mercado de Saúde Suplementar, uma Cooperativa Médica, além de estar regularmente constituída, precisa obter seu número de registro e sua autorização de funcionamento, publicada e noticiada perante à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE), e após a conclusão do registro feito pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO), ambas da ANS, após cumpridas todas as exigências previstas na Resolução Normativa n° 85, de 2004.

Importante destacar que, por operar planos de saúde, a Cooperativa Médica submete-se ao sistema de Saúde Suplementar regulado pela Lei nº 9.656 de 1998 e à fiscalização da ANS conforme definição dada pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 39, a qual dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

Art. 1º Definem-se como Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as empresas e entidades que operam, no mercado de saúde suplementar, planos de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998.

Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, define-se operar como sendo as atividades de administração, comercialização ou disponibilização dos planos de que trata o caput deste artigo.

Ressalta-se que o ingresso de pessoas nas Cooperativas é livre a quem desejar utilizar os serviços prestados, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no seu Estatuto Social, conforme o disposto no artigo 29 da Lei 5.764 de 1971.

Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.

1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.

Além disso, o trabalho desempenhado pelo cooperado não é capaz de gerar qualquer tipo de vínculo empregatício e os produtos entregues à Cooperativa também não geram tributação.