É comum a prática do custeio de planos de saúde, integral ou parcial, pelas empresas para seus funcionários, o que proporciona a essas o acesso aos serviços médicos e hospitalares de maneira mais eficiente do que a ofertada pelo sistema público de saúde. 

A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998), determina o direito de manutenção do plano de saúde empresarial, quando um funcionário, vinculado a essa modalidade de plano se aposenta.

Vejamos:

Art. 31.  Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Dessa forma, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 279 de 2011, regulamentou o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados  aposentados

Havendo a rescisão de contrato de trabalho por aposentadoria, o funcionário que contribuía para o plano de saúde coletivo empresarial – ou beneficiário –, conforme prevê a Lei nº 9.656 de 1998, pode continuar como beneficiário.

Entretanto, para que o ex-empregado aposentado possa manter seu plano de saúde é necessário observar o cumprimento de certas imposições. No entanto, existem certas hipóteses que permitem a rescisão do plano de saúde utilizado pelo ex-empregado aposentado:

1º – Decurso do tempo do benefício

No caso do ex-empregado aposentado que contribui para o pagamento do plano por menos de dez anos, o prazo previsto para manutenção do benefício estipulado pelo artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656 de 1998), será de 1 ano de benefício para cada ano de contribuição.

1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

2º – Inadimplência

O ex-empregado, para se manter vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, deve assumir o pagamento integral do plano de saúde. Havendo a inadimplência, deve a Operadora seguir a regra de exclusão de beneficiário de contrato coletivo.

3º – Admissão em novo emprego

O ex-empregado aposentado, caso admitido em novo emprego que possibilite a ele o acesso a outro plano de saúde, acaba perdendo o direito de continuar como benefício do plano anterior.

4º – A pedido do beneficiário inativo

O ex-empregado aposentado, que esteja vinculado ao plano de saúde ofertado pelo empregador, pode solicitar a sua exclusão e/ou de seus dependentes do benefício quando bem entender.

5º – Rescisão do contrato coletivo – o empregador deixa de ofertar o benefício de plano de saúde para os empregados ativos e para os ex-empregados (inativos)

Neste caso a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los aos beneficiários (ex-empregados) conforme disposto na Resolução CONSU 19, de 1999 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.

Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

  • 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.
  • 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.

Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento.

Parágrafo único – O empregador deve informar ao empregado sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção de que trata o caput.

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar.

Importante ressaltar que, realizada a rescisão do contrato coletivo ofertado pelo empregador aos beneficiários ativos e inativos, torna-se possível a contratação de novo plano de saúde, na modalidade individual, caso à Operadora comercialize, de acordo com os gostos e interesses do beneficiário.