Conceito de Responsabilidade Civil para o Direito

Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tal dever de reparar, quando concretizado, tem o poder de restaurar o equilíbrio presente antes do ocorrido, ou seja, restabelecendo o status quo ante.

Assim, o objetivo da responsabilidade civil é não deixar a vítima de atos ilícitos sem ressarcimento, isso quer dizer, sem reparação, de forma a restaurar seu equilíbrio moral ou patrimonial.

Para isso, se deve realizar o ponderamento, por meio de indagações, sobre se o prejuízo causado à vítima deve ou não ser reparado por quem o causou e em que condições e de que maneira deve ser estimado e ressarcido.

Responsabilidade civil Subjetiva e Objetiva

A responsabilidade civil, ainda, pode ser classificada em objetiva e subjetiva.

Na subjetiva, o fundamento para a responsabilização do agente está diretamente ligado a culpa stricto senso e ao dolo. A culpa stricto sensu caracteriza-se quando o agente, responsável pelo dano, praticar o ato com negligência, imprudência ou imperícia. Já o dolo é a vontade livre e conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito.

A prova da culpa lato sensu do agente causador do dano é, em regra, pressuposto necessário e indispensável para que se determine a indenização ou não.

Em regra, pois a lei estabelece certos casos em que a reparação de um dano independe de culpa. Quando isso acontece, se diz que a responsabilidade civil do agente é objetiva.

Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor, em sua redação transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor. Estabeleceu, dessa forma, a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto, quer do fato do serviço.

Da responsabilidade do fornecedor dos medicamentos

A responsabilidade do fornecedor dos medicamentos se amolda à responsabilidade pelo fato do produto que está previsto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”

Fato do produto decorre de um defeito desse e representa o acontecimento que, em razão da utilização do produto ou não, causa dano material ou moral ao consumidor. O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, tal defeito pode ser de concepção, de produção, ou de informação.

Levando isso em consideração, o diploma legal criou um mecanismo de defesa para o consumidor e gerou para o fornecedor um dever de segurança do qual decorre a obrigação de não lançar no mercado produto com defeito ou que gere perigo para a saúde do consumidor, devendo alertar no caso da existência de tal possibilidade:

“Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.”

Entretanto, caso por um descuido ou qualquer outro motivo que funde a veiculação de um produto defeituoso no mercado, ocorre o acidente de consumo, e por ele o fornecedor responderá independentemente de culpa.

“Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.”

“§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.”

Dessa forma, é possível dizer que a responsabilidade do fornecedor nasce em razão da violação do dever de não colocar no mercado produto sem a devida informação sobre seus efeitos de utilização e segurança conforme preceitua o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, presente o acidente de consumo, o fornecedor terá o dever de indenizar a vítima mesmo que não haja a existência de culpa.

Há outros casos, como por exemplo, quando ocorre a venda de medicamento errado, o qual gera o dever de indenizar.

Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE SURVECTOR, MEDICAMENTO INICIALMENTE VENDIDO DE FORMA LIVRE EM FARMÁCIAS. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE SUA PRESCRIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO. RISCO DO PRODUTO AVALIADO POSTERIORMENTE, CULMINANDO COM A SUA PROIBIÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES. RECORRENTE QUE INICIOU O CONSUMO DO MEDICAMENTO À ÉPOCA EM QUE SUA VENDA ERA LIVRE. DEPENDÊNCIA CONTRAÍDA, COM DIVERSAS RESTRIÇÕES EXPERIMENTADAS PELO PACIENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. – É dever do fornecedor a ampla publicidade ao mercado de consumo a respeito dos riscos inerentes a seus produtos e serviços. – A comercialização livre do medicamento SURVECTOR, com indicação na bula de mero ativador de memória, sem efeitos colaterais, por ocasião de sua disponibilização ao mercado, gerou o risco de dependência para usuários. – A posterior alteração da bula do medicamento, que passou a ser indicado para o tratamento de transtornos depressivos, com alto risco de dependência, não é suficiente para retirar do fornecedor a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. – O aumento da periculosidade do medicamento deveria ser amplamente divulgado nos meios de comunicação. A mera alteração da bula e do controle de receitas na sua comercialização, não são suficientes para prestar a adequada informação ao consumidor. – A circunstância de o paciente ter consumido o produto sem prescrição médica não retira do fornecedor a obrigação de indenizar. Pelo sistema do CDC, o fornecedor somente se desobriga nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor (art. 12§ 3º, do CDC), o que não ocorre na hipótese, já que a própria bula do medicamento não indicava os riscos associados à sua administração, caracterizando culpa concorrente do laboratório. – A caracterização da negligência do fornecedor em colocar o medicamento no mercado de consumo ganha relevo à medida que, conforme se nota pela manifestação de diversas autoridades de saúde, inclusive a OMC, o cloridrato de amineptina, princípio ativo do SURVECTOR, foi considerado um produto com alto potencial de dependência e baixa eficácia terapêutica em diversas partes do mundo, circunstâncias que inclusive levaram a seu banimento em muitos países. – Deve ser mantida a indenização fixada, a título de dano moral, para o paciente que adquiriu dependência da droga. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ – REsp: 971845 DF 2007/0157382-1, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 21/08/2008, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2008)

Responsabilização do fabricante de medicamentos por efeitos colaterais

A fim de ilustrar a explicação acima dada, é possível suscitar um julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.599.405-SP) em que uma família entrou com ação solicitando danos materiais e morais em razão da morte, causada por insuficiência renal, do consumidor que fazia uso de um medicamento anti-inflamatório.

O fabricante de medicamento pode vir a ser responsabilizado pela ocorrência de efeito colateral devidamente informado na bula do remédio?

O STJ afirmou que o fabricante não tem responsabilidade pelo dano causado pelo remédio nesse caso em específico, e utilizou-se dos seguintes argumentos para respaldar seu posicionamento:

  1. Os remédios são considerados produtos de periculosidade inerente, pois todos, sem distinção, guardam riscos à saúde dos consumidores, na medida em que causam efeitos colaterais, de maior ou menor gravidade;
  2. O sistema protetivo do consumidor não possui por propósito obstar, de modo absoluto, a inserção no mercado de produto ou serviço que propiciei riscos à segurança e à saúde dos consumidores;
  3. Código de Defesa do Consumidor (CDC) não adotou a Teoria do Risco Integral, e sim, a Teoria da Responsabilidade Objetiva, a qual admite excludentes de ilicitude;
  4. O fornecedor não responde objetivamente pelo produto, apenas por desenvolver uma atividade perigosa ou produzir um bem de periculosidade inerente;
  5. O defeito do produto apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor é o de concepção técnica (compreendido como o erro no projeto, pela utilização de material inadequado ou de componente orgânico prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor), de fabricação (falha na produção) ou de informação (prestação de informação insuficiente ou inadequada), que não se confunde com o produto de periculosidade inerente.

Desta forma, em se tratando de produto de periculosidade inerente, em que os riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado não enseja a responsabilização do fornecedor, pois, de produto defeituoso, não se cuida.