A maioria dos pacientes, após sair de uma consulta no hospital, se dirigem à farmácias com a receita a eles dada pelo médico a fim de adquirir o medicamento par tratar sua enfermidade.

Logo em seguida, cabe ao farmacêutico, após consultar a prescrição na receita fornecida pelo médico, identificar o remédio indicado.

Surge assim uma dúvida: Cabe indenização no caso de venda de medicamento diverso do prescrito pelo médico?

Responsabilidade pela venda de medicamento errado

Haja vista a previsão do instituto da responsabilidade objetiva pelo Código Civil de 2002, bem como sua aplicação direta pelo Código de Defesa do Consumidor, para todos os casos de acidente de consumo, seja de fatos do produto ou dos serviços, a venda de medicamento diferente do prescrito pelo médico, causa o dever de indenizar. 

A responsabilidade civil, é o dever que o causador de um malefício tem de reparar os danos causados numa situação em que determinada pessoa sofreu prejuízos como consequência do ato praticado por terceiro, restaurando o equilíbrio presente antes, ou seja, reestabelecendo o status quo ante.

O principal objetivo da responsabilidade civil é não desamparar as vítima de atos ilícitos, oferecendo a elas uma reparação pelo dano experimentado. Visa restaurar o equilíbrio moral ou patrimonial.

Sua modalidade objetiva estabelece que a reparação de um dano provocado, deve ocorrer independentemente de culpa. Isso quer dizer que, a culpa (lato sensu) poderá existir ou não, entretanto não é ponto relevante a fim de estabelecer o dever de indenizar.

Casos concretos

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu pela condenação de uma farmácia ao pagamento de danos morais pela entrega de capsulas de medicamento controlado de outro paciente a um cliente, o qual as consumiu por uma semana seguida.

Nesse período, o cliente começou a sentir enjoos, fortes tonturas e alteração de humor, até perceber que se tratava de remédio diferente do receitado.

No TJ-SP, a relatora Maria Lúcia Pizzotti entendeu que não é pela ausência de sequelas que pode ser retirada a gravidade do que ocorrido, e o fornecimento errado de medicamentos por uma farmácia deve ser considerado extremamente perigoso e configura “evidente falha nas atividades”. Vejamos:

“Cuidando-se de fornecimento errado de medicamentos, tal fato deve ser considerado extremamente perigoso para uma farmácia e configura evidente falha na realização das atividades. Mais do que
em qualquer outro ramo de prestação de serviços e fornecimento
de produtos, o ramo farmacêutico deve redobrar atenção, cuidado,
segurança e dever de diligência na prestação de seus serviços. É
fato que não houve grave dano à saúde da apelante, mas poderia
ter havido e, mais do que isso, tanto ela como seu esposo,
passaram por delicada situação emocional ao descobrir a ingestão
de medicamento errado por cerca de uma semana” –

A empresa foi condenada a pagar R$ 8.300 pelos danos morais.

Apelação: 9140079-95.2008.8.26.0000 

No Maranhão, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma farmácia a pagar indenização no valor de R$ 10 mil no carácter da danos morais, à uma mãe que recebeu medicamento diverso daquele receitado pelo médico.

De acordo com os autos, a autora relatou que, por ter confiança no atendimento prestado na farmácia realizado por profissionais treinados, deu a medicação para seu filho sem perceber o erro. Devido a isso, o quadro da criança se agravou e as manchas evoluíram para feridas.

Vejamos abaixo um trecho da decisão:

“No caso em comento é inegável que houve venda de medicamento incorreto e que referida conduta ocasionou o agravamento do estado de saúde da criança, ocasionando abalo emocional à sua genitora, ora apelante, dando margem ao pleito de indenização por dano moral.

Uma pessoa que busca tratamento médico para uma criança em tão tenra idade, preocupa-se em
comprar os remédios receitados e ministrá-los devidamente, está inteiramente envolvida com a situação e
espera que o resultado de cura seja atingindo, o insucesso da profilaxia, em razão da venda de
medicamento errado, é inquestionavelmente tormentoso, sendo suficiente a abalar qualquer ânimo,
principalmente quando o uso do medicamento agrava o estado geral do paciente.”

Outro caso ocorreu no Distrito Federal, no qual a farmácia vendeu medicamento diverso do prescrito e, após a ingestão, a consumidora teve de ser socorrida às pressas em uma clínica especializada em razão de processo alérgico.

Consta nos autos que a venda equivocada do remédio ocorreu devido à letra do médico, muito difícil de se entender na receita.

Dessa forma, a sentença estabeleceu que que a consumidora e a sua mãe devem ser indenizadas por danos morais em decorrência dos abalos físico e psíquico suportados. Diz a decisão:

“Responde civilmente pelos danos causados a drogaria que vende ao consumidor medicamento diverso daquele que consta do receituário médico que lhe é apresentado no ato de aquisição.
Caracteriza dano moral a angústia e a aflição decorrentes das reações adversas ocorridas depois da ingestão de remédio inadequado e do atendimento médico emergencial que se fez necessário.
A integridade física e psíquica da pessoa humana compõe os atributos da personalidade e sua vulneração traduz dano moral que deve ser compensado pecuniariamente.”

Acórdão n.º 837467