Lei: morador de rua terá integral atendimento pelo SUS

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No último dia 27/08/2018, foi publicado no Diário Oficial da União, A lei 13.714 de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos, sendo que agora é assegurado ao morador de rua integral atendimento.

Art. 2º  O art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 19.  …………………………………………………………

 

…………………………………………………………………………….

Parágrafo único.  A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo.” (NR)

Assistência integral

O texto original, obrigava a criação de uma identidade visual para a Sistema Único de Assistência Social, que sirva para identificar todos os locais que prestam esse serviço à população. A identidade visual seria no molde do SUS, com um símbolo próprio que identifique as unidades públicas estatais, as organizações de assistência social, os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Sistema Única de Assistência Social.

A emenda vem justamente para determinar o atendimento aos moradores de rua, geralmente assistidos por instituições filantrópicas.

O novo texto visa garantir aos moradores de rua, além do atendimento integral pelo SUS “ a atenção integral à saúde, inclusive com dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde.”

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/27/agora-e-lei-morador-de-rua-deve-ser-atendido-pelo-sus

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