Plano de saúde: operadora não pode cancelar plano empresarial de família

298

Em Porto Alegre, uma família que havia contratado um plano de saúde empresarial teve o seu contrato cancelado pela operadora. O judiciário, ao observar esse caso, entendeu que, apesar de terem contratado um plano empresarial, ele funcionava na prática com um plano familiar e, por tal razão, esse plano de saúde, não poderia ter sido cancelado pela operadora.

Decisão essa da 3º turma do Supremo Tribunal de Justiça, ordenou que a operadora restabeleça o plano.

Essa decisão acaba atingindo diretamente os micro e pequenos empresários, além dos autônomos com CNPJ ativo, que tem um plano de saúde contratado para si e para os seus dependentes por meio da sua empresa.

Mas por que isso acontece?

Isso acontece, pois, os planos empresariais podem ser cancelados pela operadora ou pelo cliente a qualquer momento. A única ressalva a da ANS são que o contrato coletivo tenha ao menos um ano de vigência e que o rompimento do contrato seja notificado à outra parte com pelo menos 60 duas de antecedência, sob penal de multa.

Os planos de saúde individuais ou familiares seguem regas mais rígidas e só podem ser cancelados pela operadora em caso de fraude ou de atraso de mais de 60 dias no pagamento.

Da Decisão

Afirmou a Ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, que:

“se tratar de contrato coletivo empresarial, deve ser ressaltado que a pessoa jurídica contratante é uma microempresa familiar e são apenas três os beneficiários do contrato”.

Segundo a ministra não é correto afirmar que no caso existia duas pessoas jurídicas de igual força no mercado.

O voto proferido pela relatora foi seguido pelos outros ministros da turma julgadora, e a decisão pela restituição do plano de saúde foi unânime.

Plano de saúde e a primazia da realidade

Esse o foi o princípio destacado justamente por ressalvar que o que vale é o que acontece na prática e não o que está escrito.

Não existiu diferença no caso concreto entre o plano de saúde familiar e o plano de saúde individual, foi na verdade um plano de saúde familiar com ficção de coletivo. Porém deve-se ressaltar que os planos empresariais podem ser cancelados unilateralmente porque pressupõem que uma empresa possa negociar em pé de igualdade com uma operadora de planos de saúde, entretanto, na prática, uma família não tem esse poder de negociação.

O microempresário

Atenção, mesmo com a decisão, o microempresário deve ter uma empresa formal e regularizada para poder contratar um plano empresarial por meio dela. Isso vale inclusive se os beneficiários dos planos de saúde forem apenas membros da família, que geralmente são incluídos como dependentes do dono da empresa, que é o titular do contrato.

A resolução da ANS 432/2017 determina que para ser elegível a um plano empresarial, o empresário individual deve ter a documentação de seu negócio em dia, o que inclui a inscrição nos órgãos competentes (Junta Comercial ou outro) e sua regularidade cadastral na Receita Federal por, no mínimo, sei meses.

Consulta Legal: ANS 432/2017

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digita seu nome aqui