Foi definido na última quarta-feira (22/8), pela segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, que quando demitido sem justa causa ou ex-funcionário não fará jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

TESE APROVADA

“Nos planos de saúde coletivos, custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa-causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo, ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento tão só de coparticipação, que não se enquadra como salário indireto”.

A DECISÃO JÁ ESTÁ VALENDO?

O julgamento foi realizado em recurso repetitivo, ou seja, a decisão irá valer para todos os processos que detenham assunto similar em cursos nas instâncias inferiores. Segundo dados levantados o Brasil tem cerca de 615 processos aguardando uma definição do STJ sobre o tema.

O CASO

O Bradesco Saúde contestou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, a Bradesco Saúde contestava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiu a uma bancária aposentada o direito de continuar no plano coletivo de assistência médica, desde que passasse a pagar o valor relativo à parcela que era paga pelo empregador.

A operadora de plano de saúde sustentou, com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 – a Lei dos Planos de Saúde – que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, para ser mantido no plano de saúde coletivo, precisa ter contribuído com o pagamento de mensalidades, o que não foi o caso da aposentada, que pagava somente a coparticipação.

Nas palavras do relator do caso e autor da tese aprovada ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:

A coparticipação é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, um valor variável. Sua função, portanto, seria a de desestimular o uso desenfreado dos serviços de saúde suplementar.

Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa-causa como beneficiário, salvo disposição contrária prevista em contrato ou convenção coletiva, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição”, disse o ministro.

De acordo com o relator, contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica.

Assim, tendo em vista que a ex-funcionária não pagava uma mensalidade, os ministros entenderam que ela não poderia permanecer como beneficiária após se tornar inativa, uma vez que não estariam preenchidos os requisitos de custeio exigidos pela Lei dos Planos de Saúde.

Fonte Oficial:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/pagar-coparticipacao-nao-garante-plano-de-saude-empresarial-a-ex-funcionario-22082018.