Nota da ANS sobre normativa de coparticipação e franquia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a Resolução Normativa n° 433, que regulamenta as regras de coparticipação e franquia nos planos de saúde.

Ressalta-se que a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) informou que não foi notificada dessa decisão, ainda acrescenta que, essa norma não está vigor em decorrência da agência não ter sido previamente ouvida.

A decisão já foi encaminhada à Advocacia Geral da União, que tomara as providências cabíveis.

De acordo com a ANS a Resolução Normativa n° 433 observou rigorosamente o rito previsto para a edição de atos administrativos normativos, em especial à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, deixa claro que a presente Resolução foi analisada pela Advocacia Geral da União, que por sua vez não constatou nenhuma irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade;

Em sua nota reafirma o compromisso com o interesse público, especialmente aos beneficiários de planos de saúde.

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