Na última segunda-feira (16/07), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia suspendeu a Resolução n° 433 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em resposta a um pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A Resolução suspensa regulamenta e estipula novos percentuais máximos de cobrança para os contratos com coparticipação e franquia.

Atualmente, o consumidor, em relação à coparticipação, pode arcar com, no máximo, 30% do valor total do procedimento solicitado, além do pagamento da mensalidade. Com a nova Resolução, esse limite passaria a ser de 40%, atingindo diretamente mais de 8 milhões de usuários.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por conta desse aumento, entendeu que essa regra só poderia ser válida se houvesse um debate político, isto é, só após a discussão pela Câmera dos Deputados e pelo Senado Federal essa porcentagem seria legítima.

Dessa forma, a OAB compreendeu que há uma flagrante violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao preceito fundamental da separação de poderes, ao princípio da legalidade e ao devido processo legislativo.

Por sua vez, a Agência Nacional de Saúde Suplementar pontuou: “A ANS ressalta, no entanto, que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

Vale ressaltar que a nova Resolução não está em vigor, ou seja, ela ainda não está valendo e produzindo os seus efeitos, pois ela foi publicada em junho, tendo como prazo 180 dias de “espera” (vactio legis).

A decisão da ministra é provisória, devendo ser analisada pelo Relator ministro Celso de Melo, e por todos os ministros do Supremo Tribunal Federal.