Na última quinta-feira (28/06), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 433, responsável por definir as regras de aplicação da Coparticipação e da Franquia em planos de saúde.

A Coparticipação representa o valor pago pelo consumidor à operadora em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde.

Já a Franquia refere-se ao valor estabelecido no contrato do plano de saúde até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura.

A Resolução foi idealizada para garantir maior segurança jurídica aos consumidores, ao determinar o valor máximo que o eles podem pagar, no total, na incidência da coparticipação e da franquia nos planos de saúde.

Além disso, a nova Resolução isenta a cobrança desses valores em mais de 250 procedimentos, como por exemplo: tratamentos crônicos, exames de pré-natal, exames de triagem neonatal, exames preventivos e determinadas consultas.

Da mesma forma, a norma possibilita que as Operadoras de Saúde ofereçam descontos, bônus ou outras vantagens aos consumidores que mantiverem bons hábitos de saúde.

Por fim, cabe ressaltar que as novas regras começam a valer depois de 180 dias da data da sua publicação no Diário Oficial da União.